Procedimento Comum Cível 0803049-50.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0803049-50.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0419/2019 Teor do ato: Decisão. I - A parte que pleiteia a gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa jurídica, deve demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da continuidade do seu negócio. O documento particular produzido pelo contador da empresa interessada não é suficiente a comprovar a suposta insuficiência de recursos. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM AO HOSPITAL DEMANDADO. INSURGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POSSA INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO AGRAVANTE OU COMPROMETER A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020264-16.2018.8.24.0900, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Imprescindível à concessão do benefício a prova concreta da necessidade, de que se encontre a pessoa jurídica em precária situação financeira. Ausência de comprovação nos autos da necessidade efetiva, porquanto para tal não se prestam documentos firmados por contador da empresa interessada. Necessidade de documentação de caráter oficial, emanada de órgão público - livros contábeis registrados na junta comercial, balanços, declarações de IR para prova do alegado. Não vindo aos autos esta prova, a cargo da agravante, não faz jus ao benefício pleiteado. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70007831902, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, Julgado em 23/03/2004). (grifei) Verifico que a situação descrita pelo réu Hospital Amaral Carvalho não comporta a concessão dos benefícios

24/07/2019, 20:09

Decisão interlocutória - SAJ - Decisão. I - A parte que pleiteia a gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa jurídica, deve demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da continuidade do seu negócio. O documento particular produzido pelo contador da empresa interessada não é suficiente a comprovar a suposta insuficiência de recursos. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM AO HOSPITAL DEMANDADO. INSURGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POSSA INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO AGRAVANTE OU COMPROMETER A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020264-16.2018.8.24.0900, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Imprescindível à concessão do benefício a prova concreta da necessidade, de que se encontre a pessoa jurídica em precária situação financeira. Ausência de comprovação nos autos da necessidade efetiva, porquanto para tal não se prestam documentos firmados por contador da empresa interessada. Necessidade de documentação de caráter oficial, emanada de órgão público - livros contábeis registrados na junta comercial, balanços, declarações de IR para prova do alegado. Não vindo aos autos esta prova, a cargo da agravante, não faz jus ao benefício pleiteado. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70007831902, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, Julgado em 23/03/2004). (grifei) Verifico que a situação descrita pelo réu Hospital Amaral Carvalho não comporta a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto ausentes circu

24/07/2019, 18:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0227/2019 Teor do ato: Decisão. Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, à luz do art. 357 do Código de Processo Civil. Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º). II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: II.a) Considerando que a simples alegação de hipossuficiência financeira de uma pessoa jurídica, presumidamente, não enseja o deferimento do benefício da justiça gratuita, necessário que o réu Hospital Amaral Carvalho, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos contábeis de caráter oficial que justifiquem a excepcionalidade da medida, sob pena de indeferimento do pedido. II.b) No tocante à prejudicial de mérito arguida pelos réus Roberto e Ultramedical, ressalto que "[...] I - O eventual erro ou inadequado procedimento médico representa um defeito na prestação de serviço por parte do médico e do hospital, razão pela qual, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a disposição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos. [...]". No caso em exame, conquanto os alegados erros médicos tenham ocorrido nos anos de 2007 e 2008, a ciência dos autores ocorreu somente no ano de 2012 (pp. 37/39) e o ajuizamento no dia 12.04.2013, razão pela qual não há que se falar em prescrição, III - DAS QUESTÕES DE FATO: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) se houve e

29/04/2019, 20:08

Decisão interlocutória - SAJ - Decisão. Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, à luz do art. 357 do Código de Processo Civil. Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º). II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: II.a) Considerando que a simples alegação de hipossuficiência financeira de uma pessoa jurídica, presumidamente, não enseja o deferimento do benefício da justiça gratuita, necessário que o réu Hospital Amaral Carvalho, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos contábeis de caráter oficial que justifiquem a excepcionalidade da medida, sob pena de indeferimento do pedido. II.b) No tocante à prejudicial de mérito arguida pelos réus Roberto e Ultramedical, ressalto que "[...] I - O eventual erro ou inadequado procedimento médico representa um defeito na prestação de serviço por parte do médico e do hospital, razão pela qual, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a disposição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos. [...]". No caso em exame, conquanto os alegados erros médicos tenham ocorrido nos anos de 2007 e 2008, a ciência dos autores ocorreu somente no ano de 2012 (pp. 37/39) e o ajuizamento no dia 12.04.2013, razão pela qual não há que se falar em prescrição, III - DAS QUESTÕES DE FATO: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) se houve erro médico por parte dos médicos requeridos; (

29/04/2019, 17:45

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GLAUBER VINCENSI BONINI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAIANA BARBOSA MAFFINI

Custas Satisfeitas - Parte: ULTRAMEDICAL, CENTRO DE DIAGNÓSTICO E MEDICINA

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS HERMAN SCHAAL

Custas Satisfeitas - Parte: HOSPITAL AMARAL CARVALHO

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO TERUYA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 309, 310 e 311

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307 e 308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309, 310 e 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(46)