Reintegração / Manutenção de Posse 0305781-58.2014.8.24.0045 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0305781-58.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0472/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Indefiro o requerimento de páginas 525/526 porque embora ainda não tenha havido a regularização da representação processual, consoante determinado à página 226, item "1", a extinção anômala do feito só seria possível após a intimação pessoal da parte demandante, providência ainda não levada a efeito.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 7/12/2016; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15/6/2011. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp n. 1632805/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28/9/2017).Assim, aguarde-se o ato designado para o próximo dia 23, oportunidade na qual, uma vez presente a parte autora, por sua representante legal, poder-se-á constituir o mandato inclusive apud acta, que é a representação "outorgada na ata da audiência" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.036549-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. Em 6-12-2005), ou, então, efetuar-se-á o comando legal de intimação pessoal para regularização do feito em prazo a ser assinalado, aí sim sob pena de imediata extinção anômala.2. Após a realização do ato decidirei, em gabinete, acerca da manutenção da tutela possessória deferida, consoante indicado à página 228, dadas as circunstâncias especiais que se me apresentam.3. Lembro que não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento manejado pelo Réu diretamente contra a decisão de p. 241 e, indiretamente, em face daquela de p. 226/228, ao passo que a part

28/05/2018, 19:37

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Indefiro o requerimento de páginas 525/526 porque embora ainda não tenha havido a regularização da representação processual, consoante determinado à página 226, item "1", a extinção anômala do feito só seria possível após a intimação pessoal da parte demandante, providência ainda não levada a efeito.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 7/12/2016; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15/6/2011. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp n. 1632805/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28/9/2017).Assim, aguarde-se o ato designado para o próximo dia 23, oportunidade na qual, uma vez presente a parte autora, por sua representante legal, poder-se-á constituir o mandato inclusive apud acta, que é a representação "outorgada na ata da audiência" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.036549-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. Em 6-12-2005), ou, então, efetuar-se-á o comando legal de intimação pessoal para regularização do feito em prazo a ser assinalado, aí sim sob pena de imediata extinção anômala.2. Após a realização do ato decidirei, em gabinete, acerca da manutenção da tutela possessória deferida, consoante indicado à página 228, dadas as circunstâncias especiais que se me apresentam.3. Lembro que não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento manejado pelo Réu diretamente contra a decisão de p. 241 e, indiretamente, em face daquela de p. 226/228, ao passo que a parte autora não arrolou as testemunhas no prazo fi

18/05/2018, 18:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0273/2018 Teor do ato: 1) O instrumento procuratório de pág. 63 não se encontra assinado pela representante do espólio autor, o que deverá ser regularizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.2) Quanto ao pleito de gratuidade da justiça formulado pelo réu (pág. 71), determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da pretendida benesse, acoste aos autos (se casado for ou em regime de união estável viver, também de sua cônjuge/companheira): a) certidão de propriedade de bens imóveis da comarca de domicílio da parte; b) certidão do órgão de registro de propriedade de veículos automotores da comarca de domicílio da parte; c) fotocópia da declaração de IRPF e IRPJ, se for o caso, dos últimos três exercícios fiscais; d) contracheques dos últimos três meses e/ou declaração de outras rendas, inclusive alugueres e congêneres.3) Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Espólio de Adão Munareto contra Adilson Lostada, qualificados.Não merece guarida a preliminar de reunião entre o presente feito e a ação de usucapião autuada sob o n. 0305424-78.2014.8.24.0045, em trâmite na Vara da Fazenda desta comarca.Isso porque as referidas ações foram distribuídas perante unidades judiciárias diversas em razão de competência funcional (ratione materiae e, portanto, absoluta), nos termos da Resolução n. 23/2011-TJ. Nessa hipótese, a existência de conexão não determina a reunião dos processos, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial:COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ORLEANS (1.ª E 2.ª). RESOLUÇÃO N. 42/2011-TJ. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS EM UMA MESMA UNIDADE JURISDICIONAL. CONFLITO ACOLHIDO. Definidos os critérios de competência funcional das unidades jurisdicionais de determinada Comarca, com a perfeita declinação das matérias afetas ao processamento e

03/04/2018, 23:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - 1) O instrumento procuratório de pág. 63 não se encontra assinado pela representante do espólio autor, o que deverá ser regularizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.2) Quanto ao pleito de gratuidade da justiça formulado pelo réu (pág. 71), determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da pretendida benesse, acoste aos autos (se casado for ou em regime de união estável viver, também de sua cônjuge/companheira): a) certidão de propriedade de bens imóveis da comarca de domicílio da parte; b) certidão do órgão de registro de propriedade de veículos automotores da comarca de domicílio da parte; c) fotocópia da declaração de IRPF e IRPJ, se for o caso, dos últimos três exercícios fiscais; d) contracheques dos últimos três meses e/ou declaração de outras rendas, inclusive alugueres e congêneres.3) Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Espólio de Adão Munareto contra Adilson Lostada, qualificados.Não merece guarida a preliminar de reunião entre o presente feito e a ação de usucapião autuada sob o n. 0305424-78.2014.8.24.0045, em trâmite na Vara da Fazenda desta comarca.Isso porque as referidas ações foram distribuídas perante unidades judiciárias diversas em razão de competência funcional (ratione materiae e, portanto, absoluta), nos termos da Resolução n. 23/2011-TJ. Nessa hipótese, a existência de conexão não determina a reunião dos processos, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial:COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ORLEANS (1.ª E 2.ª). RESOLUÇÃO N. 42/2011-TJ. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS EM UMA MESMA UNIDADE JURISDICIONAL. CONFLITO ACOLHIDO. Definidos os critérios de competência funcional das unidades jurisdicionais de determinada Comarca, com a perfeita declinação das matérias afetas ao processamento e julgamento da cada uma dessas unidades, a co

03/04/2018, 14:29

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Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143<br>Data do cumprimento: 20/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

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