Reintegração / Manutenção de Posse 0300365-29.2014.8.24.0007 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300365-29.2014.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0088/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Reintegração de Posse proposta por Eduardo Nogueira Campos, Manoel Antonio de Oliveira Franco, Nelson Pizani Neto, José Carlos Pizani Júnior, Salvador Paoletti Neto, Savio José Di Giorgi Ferreira de Souza, Elizabeth Binotto Bazzo, Ramon Augusto Baro, qualificados, contra Secondino Augusto Dias e Augusto Dias Filho, qualificados, para o fim de reintegrar os Requerentes na posse dos imóveis versados nos autos, expedindo-se, após o trânsito em julgado, o competente mandado, autorizando-se desde já o auxílio por força policial ao Oficial de Justiça.Rejeito somente o pleito de condenação dos Requeridos ao custeio dos honorários advocatícios contratuais, nos termos da fundamentação. Defiro proteção possessória aos Requerentes, para que os Requeridos se abstenham de abrir novos acessos e promover a circulação de pessoas ou coisas no terreno, sob pena de expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse. Condeno os Requeridos a retirar seus objetos do local e a promoverem a reconstrução do muro que divide sua propriedade dos imóveis objeto desta lide, assim a reconstruir as cercas de arame liso. Tal obrigação deverá ser cumprida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que as obras indicadas neste item deverão ser realizadas pelos Requeridos, ou promovidas pelos próprios Requerentes, às custas dos primeiros. Condeno os sucumbentes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão de estarem amparados pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, lembrando-se que, se dentro de cinco anos lhe sobrev

26/03/2019, 03:43

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Reintegração de Posse proposta por Eduardo Nogueira Campos, Manoel Antonio de Oliveira Franco, Nelson Pizani Neto, José Carlos Pizani Júnior, Salvador Paoletti Neto, Savio José Di Giorgi Ferreira de Souza, Elizabeth Binotto Bazzo, Ramon Augusto Baro, qualificados, contra Secondino Augusto Dias e Augusto Dias Filho, qualificados, para o fim de reintegrar os Requerentes na posse dos imóveis versados nos autos, expedindo-se, após o trânsito em julgado, o competente mandado, autorizando-se desde já o auxílio por força policial ao Oficial de Justiça.Rejeito somente o pleito de condenação dos Requeridos ao custeio dos honorários advocatícios contratuais, nos termos da fundamentação. Defiro proteção possessória aos Requerentes, para que os Requeridos se abstenham de abrir novos acessos e promover a circulação de pessoas ou coisas no terreno, sob pena de expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse. Condeno os Requeridos a retirar seus objetos do local e a promoverem a reconstrução do muro que divide sua propriedade dos imóveis objeto desta lide, assim a reconstruir as cercas de arame liso. Tal obrigação deverá ser cumprida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que as obras indicadas neste item deverão ser realizadas pelos Requeridos, ou promovidas pelos próprios Requerentes, às custas dos primeiros. Condeno os sucumbentes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão de estarem amparados pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, lembrando-se que, se dentro de cinco anos lhe sobrevierem condições de arcar com os encargos aqui de

25/03/2019, 13:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2018 Teor do ato: Vistos, para despacho do art. 357, do CPC. Inexistem questões processuais pendentes. Admitidos para a ação os meios de prova documental e testemunhal, este subsidiariamente e desde que com liame nas demais provas carreadas aos autos. Ônus da prova na forma ordinária do art. 373, do CPC. Questões de direito relevantes constantes da Inicial e Contestação, principalmente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de abril de 2018, às 15:30 horas. Testemunhas dos Requerentes, pag.323, independente de intimação, e dos Requeridos, pags.320/322, intimando-se ou independente de intimação, na forma e prazo do art. 455, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Relembro as partes a regra do art. 455, do CPC:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. [...]".Dessa forma, ficará ao encargo do Procurador da parte que arrolou a testemunha intimá-la para comparecer ao ato processual ora designado.Verificando o Cartório que a testemunha se trata de servidor público ou militar, efetue-se a requisição (art. 455, § 4º, III, do CPC), ficando a parte, desde já, intimada para informar o endereço do local de trabalho do servidor público ou militar; caso se trate de testemunha arrolada pela Promotoria de Justiça ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC).Declaro saneado o processo. Int

25/01/2018, 12:39

Designada audiência - Vistos, para despacho do art. 357, do CPC. Inexistem questões processuais pendentes. Admitidos para a ação os meios de prova documental e testemunhal, este subsidiariamente e desde que com liame nas demais provas carreadas aos autos. Ônus da prova na forma ordinária do art. 373, do CPC. Questões de direito relevantes constantes da Inicial e Contestação, principalmente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de abril de 2018, às 15:30 horas. Testemunhas dos Requerentes, pag.323, independente de intimação, e dos Requeridos, pags.320/322, intimando-se ou independente de intimação, na forma e prazo do art. 455, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Relembro as partes a regra do art. 455, do CPC:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. [...]".Dessa forma, ficará ao encargo do Procurador da parte que arrolou a testemunha intimá-la para comparecer ao ato processual ora designado.Verificando o Cartório que a testemunha se trata de servidor público ou militar, efetue-se a requisição (art. 455, § 4º, III, do CPC), ficando a parte, desde já, intimada para informar o endereço do local de trabalho do servidor público ou militar; caso se trate de testemunha arrolada pela Promotoria de Justiça ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC).Declaro saneado o processo. Intime-se partes, por seus procuradores, em 5 (cinco) dias

18/12/2017, 14:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0278/2017 Teor do ato: Vistos, para despacho do art. 357, do CPC. Inexistem questões processuais pendentes. Admitidos para a ação os meios de prova documental e testemunhal, este subsidiariamente e desde que com liame nas demais provas carreadas aos autos. Ônus da prova na forma ordinária do art. 373, do CPC. Questões de direito relevantes constantes da Inicial e Contestação, principalmente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de setembro de 2017, às 15:45 horas. Testemunhas dos Requeridos, pag.320/322, independente de intimação, e dos Requerentes, pag.323, intimando-se ou independente de intimação, na forma e prazo do art. 455, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Relembro as partes a regra do art. 455, do CPC:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. [...]".Dessa forma, ficará ao encargo do Procurador da parte que arrolou a testemunha intimá-la para comparecer ao ato processual ora designado.Verificando o Cartório que a testemunha se trata de servidor público ou militar, efetue-se a requisição (art. 455, § 4º, III, do CPC), ficando a parte, desde já, intimada para informar o endereço do local de trabalho do servidor público ou militar; caso se trate de testemunha arrolada pela Promotoria de Justiça ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC).Declaro saneado o processo. I

08/06/2017, 13:54

Designada audiência - Vistos, para despacho do art. 357, do CPC. Inexistem questões processuais pendentes. Admitidos para a ação os meios de prova documental e testemunhal, este subsidiariamente e desde que com liame nas demais provas carreadas aos autos. Ônus da prova na forma ordinária do art. 373, do CPC. Questões de direito relevantes constantes da Inicial e Contestação, principalmente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de setembro de 2017, às 15:45 horas. Testemunhas dos Requeridos, pag.320/322, independente de intimação, e dos Requerentes, pag.323, intimando-se ou independente de intimação, na forma e prazo do art. 455, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Relembro as partes a regra do art. 455, do CPC:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. [...]".Dessa forma, ficará ao encargo do Procurador da parte que arrolou a testemunha intimá-la para comparecer ao ato processual ora designado.Verificando o Cartório que a testemunha se trata de servidor público ou militar, efetue-se a requisição (art. 455, § 4º, III, do CPC), ficando a parte, desde já, intimada para informar o endereço do local de trabalho do servidor público ou militar; caso se trate de testemunha arrolada pela Promotoria de Justiça ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC).Declaro saneado o processo. Intime-se partes, por seus procuradores, em 5 (cinco) dia

06/06/2017, 12:58

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229, 230, 232, 233, 231, 235, 234 e 236

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228 e 237

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(168)