Monitória 0000198-12.2013.8.24.0075 - TJSC

Monitória 0000198-12.2013.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0219/2017 Teor do ato: Ante o exposto:1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS n. 0005823-61.2012.8.24.0075, nos seguintes termos:I. a) DECLARO como contrato de adesão o pacto avençado, fazendo nele incidir as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.b) LIMITO os juros remuneratórios à taxa média de mercado, permanecendo a efetivamente aplicada, caso menor, nos termos da fundamentação supra.c) AFASTO a capitalização juros no Limite de Crédito Rotativo em Conta Corrente, qualquer que seja a periodicidade.d) DECLARO que os encargos moratórios ficam limitados à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual cobrado no período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação.II. CONDENO o Requerido a compensar/repetir eventuais valores cobrados a maior, sem a incidência da duplicação, acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora, a partir da citação válida, de 0,5% ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e 1% após tal marco, conforme dicção do artigo 219 do Código de Processo Civil.III. CONFIRMO a liminar deferida às fls. 144/147, a qual só perderá sua eficácia caso seja apurado, em liquidação de sentença, a existência de saldo devedor a ser pago pelo Requerente.IV. CONDENO as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), forte nos arts. 85, § 8º e 86, ambos do CPC.2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da AÇÃO MONITÓRIA n. 0000198-12.2013.8.24.0075, ajustando, no entanto, o valor cobrado à quantia resultante do cálculo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, esclarecendo-se, por oportuno, que existirá título judicial ao autor somente se restar comprovada a existência

05/04/2017, 17:55

Julgada improcedente ação de massa - Ante o exposto:1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS n. 0005823-61.2012.8.24.0075, nos seguintes termos:I. a) DECLARO como contrato de adesão o pacto avençado, fazendo nele incidir as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.b) LIMITO os juros remuneratórios à taxa média de mercado, permanecendo a efetivamente aplicada, caso menor, nos termos da fundamentação supra.c) AFASTO a capitalização juros no Limite de Crédito Rotativo em Conta Corrente, qualquer que seja a periodicidade.d) DECLARO que os encargos moratórios ficam limitados à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual cobrado no período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação.II. CONDENO o Requerido a compensar/repetir eventuais valores cobrados a maior, sem a incidência da duplicação, acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora, a partir da citação válida, de 0,5% ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e 1% após tal marco, conforme dicção do artigo 219 do Código de Processo Civil.III. CONFIRMO a liminar deferida às fls. 144/147, a qual só perderá sua eficácia caso seja apurado, em liquidação de sentença, a existência de saldo devedor a ser pago pelo Requerente.IV. CONDENO as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), forte nos arts. 85, § 8º e 86, ambos do CPC.2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da AÇÃO MONITÓRIA n. 0000198-12.2013.8.24.0075, ajustando, no entanto, o valor cobrado à quantia resultante do cálculo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, esclarecendo-se, por oportuno, que existirá título judicial ao autor somente se restar comprovada a existência de crédito a seu favor, em decorrência d

05/04/2017, 14:39

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740303, Subguia 2992241 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 523,45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740302, Subguia 2992240 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.046,91

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 148

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(32)