Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5046034-19.2022.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5046034-19.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAUDIO JOAO ELEUTERIO DOS SANTOS EDITAL Nº 310038875977 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Rodrigo Busarello - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CLAUDIO JOAO ELEUTERIO DOS SANTOS, cpf: 89032772953, endereço: RUA R SAO ROQUE, 402 - ANITA GARIBALDI - 89211130, Joinville/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias DENÚNCIA - artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 - Audiência: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Local: Sala de Audiências da unidade judicial, videoconferência - Data e Horário: 17/03/2023 15:15:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para que participe(m) da audiência designada, acompanhado(s) de advogado, se tiver (se a parte ré não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor na ocasião do ato processual), a fim de se manifestar(em) sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da lei n. 9.099/1995), ficando ciente(s) de que, não comparecendo ou não aceitando a proposta, o processo seguirá em seus ulteriores termos (art. 89, § 7º, da lei n. 9.099/1995), ficando assim devidamente CITADO(s) para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias após a data da audiência, por escrito e por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, no máximo de 8 (oito) - art. 401 do cpp -, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396, caput, e 396-a, caput, ambos do CPP).. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5046034-19.2022.8.24.0038/SC

13/02/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIO JOAO ELEUTERIO DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

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