Ação Penal - Procedimento Sumário 5002882-84.2021.8.24.0189 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002882-84.2021.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEXSANDER CABECA FLORES EDITAL Nº 310038896577 JUIZ DO PROCESSO: RENATO DELLA GIUSTINA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALEXSANDER CABECA FLORES, CPF: 05378667011, Endereço: OUTROS MANOEL DE MATOS PEREIRA, 138 - CENTRO - 95560000, Torres/RS (Residencial) e ESTRADA GERAL VILA RIBEIRO, 00, ENTRE FRUTEIRA LARI E MERC PAI E FILHO - VILA RIBEIRO - 88980000, Passo de Torres/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Síntese da Denúncia: No dia 29 de julho de 2021, entre 3:00 e 23:00 horas, na Rua Dona Nina, Praia do Ribeiro, em Passo de Torres/SC, o denunciado ALEXSANDER CABEÇA FLORES, com consciência e vontade, portanto, dolosamente, perseguiu, reiteradamente, a vítima Erica da Silva Borba, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e de privacidade. Na data supracitada, o denunciado ALEXSANDER CABEÇA FLORES foi até a residência da vítima e invadiu-a, proferindo a seguinte ameaça: "vou pegar uma arma para te matar", o que foi suficiente para fazê-la temer por sua integridade física. Após, no mesmo dia, o denunciado voltou à residência da vítima e invadiua, proferindo diversos xingamentos, o que foi suficiente para invadir a esfera de privacidade da vítima. Assim agindo, o denunciado ALEXSANDER CABEÇA FLORES incorreu nas sanções do art. 147-A do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002882-84.2021.8.24.0189/SC

13/02/2023, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSANDER CABECA FLORES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Despacho

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSANDER CABECA FLORES - DENUNCIADO

Juntada de Petição

Juntada de Petição - ALEXSANDER CABECA FLORES (RS103983 - GLAUCIA BAUER OLIVEIRA)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 26/08/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: SILVIA BARBOSA SILVEIRA

Expedição de mandado - SEQCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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