Ação Penal - Procedimento Sumário 5004711-36.2022.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004711-36.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALI AKL EDITAL Nº 310038908115 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: ALI AKL, CPF: 80003996956, @filho de Sekne Akl, Endereço: Rua 1301, 339, apto 602 - Centro - 88330795, Balneário Camboriú/SC, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Infere-se dos documentos que instruem o procedimento supramencionado que o denunciado, na época dos fatos, era titular e administrador da empresa SUNSET BAR E GRILL EIRELI. O denunciado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, valor do tributo ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, praticou, de forma dolosa, por vinte e seis vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004711-36.2022.8.24.0005/SC

13/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Audiência de instrução - cancelada - Local 1ª Vara Criminal - 14/05/2026 14:00. Refer. Evento 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 31/03/2027 18:00

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(126)