Procedimento Comum Cível 0304905-40.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304905-40.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2018 Teor do ato: a) Defiro a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes e, para tanto, DESIGNO o dia 11/06/2018, às 15hs e 30min, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas (fls. 935/936 e 937/938), que comparecerão ao ato independentemente de intimação, até o limite de três testigos para a prova de cada fato, em atenção ao artigo 357, § 6º, do CPC.A intimação pela via judicial somente será efetuada nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC, quais sejam: (I) comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico, (II) ordem judicial, (III) testemunho de agente público, (IV) testigo arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou (V) se a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas Paulo Cezar Carelli e Luís Claudio Fraga (fls. 938), com prazo de 30 (trinta) dias.b) Indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do autor, porquanto este não pode requerer seu próprio depoimento, eis que compete à cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, conforme determina o artigo 385 do CPC.c) Indefiro o empréstimo da prova produzida nos autos nº 0307347-76.2016, uma vez que o autor da presente demanda não figura como parte naquele processo. Nesse sentido, a Corte Catarinense entende que "a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado, ou que, ao menos, tenha havido a oportunidade de contraditar o documento" (TJSC, Apelação Cível n. 0008802-37.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-04-2017).d) Indefiro a expedição de ofício ao banco Bradesco, pois não contribuirá em nada para o deslinde do

16/03/2018, 13:03

Decisão interlocutória - SAJ - a) Defiro a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes e, para tanto, DESIGNO o dia 11/06/2018, às 15hs e 30min, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas (fls. 935/936 e 937/938), que comparecerão ao ato independentemente de intimação, até o limite de três testigos para a prova de cada fato, em atenção ao artigo 357, § 6º, do CPC.A intimação pela via judicial somente será efetuada nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC, quais sejam: (I) comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico, (II) ordem judicial, (III) testemunho de agente público, (IV) testigo arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou (V) se a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas Paulo Cezar Carelli e Luís Claudio Fraga (fls. 938), com prazo de 30 (trinta) dias.b) Indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do autor, porquanto este não pode requerer seu próprio depoimento, eis que compete à cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, conforme determina o artigo 385 do CPC.c) Indefiro o empréstimo da prova produzida nos autos nº 0307347-76.2016, uma vez que o autor da presente demanda não figura como parte naquele processo. Nesse sentido, a Corte Catarinense entende que "a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado, ou que, ao menos, tenha havido a oportunidade de contraditar o documento" (TJSC, Apelação Cível n. 0008802-37.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-04-2017).d) Indefiro a expedição de ofício ao banco Bradesco, pois não contribuirá em nada para o deslinde do feito a informação de quando foi liberado o fin

24/01/2018, 15:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0805/2016 Teor do ato: 1. Becker Construtora e Incorporadora de Bens Ltda aforou "ação de resolução contratual com pedido de tutela provisória, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos" contra Hélio Ianez Duarte. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a reintegração da posse do imóvel próprio negociado via "instrumento particular de compromisso de compra e venda", sob os argumentos de que: (i) o contrato prevê cláusula resolutiva expressa; (ii) a parte ré está substancialmente inadimplente, uma vez que não tem realizado o pagamento das prestações devidas; (iii) há risco de dano irreparável ou de difícil reparação porque "permitir que o Requerido permaneça no imóvel até a sentença final, é decretar a falência da Requerente ou causar-lhe prejuízo irreparável à mesma". Juntou documentos.É o relato necessário. DECIDO.É o breve relato. Fundamento e decido.2.1. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações de fato (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado); c) demonstração do perigo de dano (dano atual/iminente, certo e concreto) ou do risco ao resultado útil do processo (risco atual/iminente, certo e concreto). Em se tratando de tutela antecipada de urgência (satisfativa; "antecipação dos efeitos da tutela"), exige-se ainda a d) reversibilidade dos efeitos da medida. Além disso, destaca-se que, por diferir o contraditório e a ampla defesa, a tutela provisória de urgência, seja assecuratória ou satisfativa, tem caráter excepcional. Com isso, conquanto possa ser deferida liminarmente ou após justificação prévia, estas hipóteses de deferimento exigem um ônus argumentativo ainda superior, uma vez que se tornam ainda mais excepcionais. Em termos s

25/08/2016, 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Becker Construtora e Incorporadora de Bens Ltda aforou "ação de resolução contratual com pedido de tutela provisória, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos" contra Hélio Ianez Duarte. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a reintegração da posse do imóvel próprio negociado via "instrumento particular de compromisso de compra e venda", sob os argumentos de que: (i) o contrato prevê cláusula resolutiva expressa; (ii) a parte ré está substancialmente inadimplente, uma vez que não tem realizado o pagamento das prestações devidas; (iii) há risco de dano irreparável ou de difícil reparação porque "permitir que o Requerido permaneça no imóvel até a sentença final, é decretar a falência da Requerente ou causar-lhe prejuízo irreparável à mesma". Juntou documentos.É o relato necessário. DECIDO.É o breve relato. Fundamento e decido.2.1. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações de fato (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado); c) demonstração do perigo de dano (dano atual/iminente, certo e concreto) ou do risco ao resultado útil do processo (risco atual/iminente, certo e concreto). Em se tratando de tutela antecipada de urgência (satisfativa; "antecipação dos efeitos da tutela"), exige-se ainda a d) reversibilidade dos efeitos da medida. Além disso, destaca-se que, por diferir o contraditório e a ampla defesa, a tutela provisória de urgência, seja assecuratória ou satisfativa, tem caráter excepcional. Com isso, conquanto possa ser deferida liminarmente ou após justificação prévia, estas hipóteses de deferimento exigem um ônus argumentativo ainda superior, uma vez que se tornam ainda mais excepcionais. Em termos simples, a regra é a concessão de tutel

24/08/2016, 19:49

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50040702520258240011

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6798737, Subguia 3507594 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,37

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(33)