Procedimento Comum Cível 0312798-93.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

ALCEU ROQUE BECKERS

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC 031240·CPF·Representa: Autor

MARLON PACHECO

OAB/SC 020666·CPF·Representa: Autor

KARINE MENDES DE MENEZES

OAB/SC 036598·CPF·Representa: Autor

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC 70014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/02/2024, 14:11

Baixa Definitiva

31/10/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/10/2023, 08:43

Remetidos os Autos - JVEDIST -> JVE03CV

18/10/2023, 09:37

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:36

Remetidos os Autos - JVE03CV -> JVEDIST

16/10/2023, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 08:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/10/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 15:23

Despacho

21/09/2023, 15:23

Conclusos para despacho

31/07/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/07/2023, 15:46

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição

05/02/2024, 14:11

Baixa Definitiva

31/10/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/10/2023, 08:43

Remetidos os Autos - JVEDIST -> JVE03CV

18/10/2023, 09:37

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 11:07

Remetidos os Autos - JVE03CV -> JVEDIST

16/10/2023, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 08:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/10/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 15:23

Despacho

21/09/2023, 15:23

Conclusos para despacho

31/07/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/07/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/07/2023, 23:59

Despacho

17/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 14:07

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/07/2023, 11:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5760055, Subguia 3002032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 975,44

07/07/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/07/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/07/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

16/06/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

07/06/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/07/2023. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5760055, Subguia 3002032

07/06/2023, 16:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALCEU ROQUE BECKERS

07/06/2023, 16:12

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5760055 - R$ 975,44

07/06/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:46

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023

06/06/2023, 15:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

06/06/2023, 15:46

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03CV Número: 03127989320198240038

06/06/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: ALCEU ROQUE BECKERS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES (OAB SC036598) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de abril de 2023. Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0312798-93.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: ALCEU ROQUE BECKERS (AUTOR) ADVOGADO: MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO: MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO: ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO: KARINE MENDES DE MENEZES (OAB SC036598) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0312798-93.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: ALCEU ROQUE BECKERS (AUTOR) ADVOGADO: MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO: MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO: ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO: KARINE MENDES DE MENEZES (OAB SC036598) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0312798-93.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

13/02/2023, 00:00

Juntada de Petição

24/01/2022, 16:20

Juntada de Petição

24/01/2022, 15:54

Juntada de Petição

24/01/2022, 15:48

Juntada de Petição

14/12/2021, 09:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03CV -> TJSC

30/04/2021, 13:25

Alterado o assunto processual

30/04/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/04/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/03/2021, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 44 (04/03/2021). Guia: 1288507 Situação: Baixado.

17/03/2021, 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56

05/03/2021, 13:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

26/02/2021, 10:16

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Guia nº 1.288.507 - R$ 528,50

26/02/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/02/2021, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/02/2021, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/01/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

19/01/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/01/2021, 16:27

Conclusos para julgamento

18/01/2021, 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para Decisão Saneamento/Organização - 06/12/2019 14:05:51)

18/01/2021, 16:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/01/2020, 00:50

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.19.10280144-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 06/12/2019 11:27

06/12/2019, 11:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0577/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 3189

14/11/2019, 10:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0577/2019 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de p. 64/79, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC), Karine Mendes de Menezes (OAB 36598/SC), Mizael Wandersee Cunha (OAB 31240/SC), Adriano Roberto Köhler Damasio (OAB 52051/SC)

12/11/2019, 20:32

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de p. 64/79, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/11/2019, 12:59

Informações - Nº Protocolo: WJVE.19.10262335-8 Tipo da Petição: Informações Data: 12/11/2019 11:37

12/11/2019, 12:09

Juntada

29/10/2019, 14:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/10/2019, 02:55

Juntada de AR - Juntada de AR : AR070557175TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Oi S/A (Brasil Telecom S/A) Diligência : 16/10/2019

26/10/2019, 02:55

Juntada

26/10/2019, 02:55

Informações - Nº Protocolo: WJVE.19.10245174-3 Tipo da Petição: Informações Data: 21/10/2019 13:22

21/10/2019, 13:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP

09/10/2019, 19:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0478/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 3161

07/10/2019, 10:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0478/2019 Teor do ato: Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, exclua o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes nos quais houver inserido, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC), Karine Mendes de Menezes (OAB 36598/SC), Mizael Wandersee Cunha (OAB 31240/SC), Adriano Roberto Köhler Damasio (OAB 52051/SC)

03/10/2019, 20:31

Concedida a Medida Liminar - Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, exclua o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes nos quais houver inserido, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

03/10/2019, 11:33

Conclusos para despacho

27/09/2019, 14:33

Conclusos para despacho

23/09/2019, 15:21

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WJVE.19.10219301-9 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 18/09/2019 19:18

18/09/2019, 20:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0369/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 3133

28/08/2019, 10:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0368/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 3133

28/08/2019, 10:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o determinado à p. 18, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita. Oi S/A (Brasil Telecom S/A)

26/08/2019, 21:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o determinado à p. 18, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC), Karine Mendes de Menezes (OAB 36598/SC), Mizael Wandersee Cunha (OAB 31240/SC), Adriano Roberto Köhler Damasio (OAB 52051/SC)

26/08/2019, 20:33

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o determinado à p. 18, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita.

26/08/2019, 19:04

Conclusos para despacho

23/08/2019, 16:02

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WJVE.19.10156122-7 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 10/07/2019 17:16

10/07/2019, 19:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0226/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 3083 Página:

24/06/2019, 17:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0226/2019 Teor do ato: A parte requerente formulou pedido de concessão de Justiça Gratuita em seu favor. Todavia, a presunção de pobreza da parte postulante, insculpida no art. 98 do CPC, não é absoluta, mas sim relativa, admitindo prova em contrário, consoante o próprio dispositivo legal. Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (sem grifo no original). Nos mesmos moldes é a orientação exposta na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura. Em decorrência, deverá a requerente carrear aos autos, em 15 (quinze) dias, comprovante ou declaração de rendimentos atualizados e outros documentos que comprovem a sua miserabilidade, visando apurar-se a sua efetiva incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC), Karine Mendes de Menezes (OAB 36598/SC), Mizael Wandersee Cunha (OAB 31240/SC), Adriano Roberto Köhler Damasio (OAB 52051/SC)

14/06/2019, 13:06

Determinado a emenda da inicial - A parte requerente formulou pedido de concessão de Justiça Gratuita em seu favor. Todavia, a presunção de pobreza da parte postulante, insculpida no art. 98 do CPC, não é absoluta, mas sim relativa, admitindo prova em contrário, consoante o próprio dispositivo legal. Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (sem grifo no original). Nos mesmos moldes é a orientação exposta na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura. Em decorrência, deverá a requerente carrear aos autos, em 15 (quinze) dias, comprovante ou declaração de rendimentos atualizados e outros documentos que comprovem a sua miserabilidade, visando apurar-se a sua efetiva incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, sob pena de indeferimento. Intime-se.

13/06/2019, 16:07

Conclusos para despacho

07/06/2019, 13:09

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/06/2019, 10:46

SENTENÇA

•19/01/2021, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 09:59

DECISÃO

•03/10/2019, 08:33

DESPACHO

•26/08/2019, 16:04

DESPACHO

•13/06/2019, 13:07