Execução de Título Extrajudicial 0004992-80.2011.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004992-80.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0096/2013 Teor do ato: Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. ____, tendo em conta a possibilidade legal de penhora de dinheiro. (CPC, Art. 655, I), cfe. já decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.807 - ES (2009/0144540-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA EMENTA RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - PEDIDO REALIZADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.382/2006 - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual analisou as matérias que, na sua compreensão, foram relevantes para solução da controvérsia. II - Com a edição da Lei n. 11.382/06, responsável pela inserção do art. 655-A, no Código de Processo Civil, conferiu-se ao Poder Judiciário mecanismo compatível com a modernidade tecnológica, notadamente, a Internet, por meio da qual se determina, por meio do denominado sistema BACEN-JUD, a ordem de bloqueio de contas ou investimentos dos devedores. III - Contudo, para melhor aplicação do novel diploma legal, a jurisprudência desta Corte Superior estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigência da Lei n.º 11.382/2006. Nesse contexto, se o pedido de penhora on line for requerido antes da vigência da Lei n.º 11.382/2006, entende-se que tal medida é cabível apenas quando o exequente comprovar que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Todavia, se o pedido de penhora on line for realizado após a vigência da supracitada lei, a orientação assente é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. Na espécie, o pedido de penhora on line realizou-se na vigência do novo diploma legal. Assim, requisito nesta data junto ao Banco Central bloqueio de numerário da ré suficiente para pagamento do dé

26/03/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. ____, tendo em conta a possibilidade legal de penhora de dinheiro. (CPC, Art. 655, I), cfe. já decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.807 - ES (2009/0144540-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA EMENTA RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - PEDIDO REALIZADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.382/2006 - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual analisou as matérias que, na sua compreensão, foram relevantes para solução da controvérsia. II - Com a edição da Lei n. 11.382/06, responsável pela inserção do art. 655-A, no Código de Processo Civil, conferiu-se ao Poder Judiciário mecanismo compatível com a modernidade tecnológica, notadamente, a Internet, por meio da qual se determina, por meio do denominado sistema BACEN-JUD, a ordem de bloqueio de contas ou investimentos dos devedores. III - Contudo, para melhor aplicação do novel diploma legal, a jurisprudência desta Corte Superior estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigência da Lei n.º 11.382/2006. Nesse contexto, se o pedido de penhora on line for requerido antes da vigência da Lei n.º 11.382/2006, entende-se que tal medida é cabível apenas quando o exequente comprovar que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Todavia, se o pedido de penhora on line for realizado após a vigência da supracitada lei, a orientação assente é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. Na espécie, o pedido de penhora on line realizou-se na vigência do novo diploma legal. Assim, requisito nesta data junto ao Banco Central bloqueio de numerário da ré suficiente para pagamento do débito até

12/03/2013, 12:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 241

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Todas as movimentações(247)

legal

Todos os documentos(40)