Embargos à Execução 5012699-79.2020.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

R$ 89.234,17

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

MARIA SAAD

CPF

Autor

MARCOS GARIBA

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO ANA CUNHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO JOSE BOSCATO

OAB/SC 039508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50083788820268240005

06/05/2026, 14:12

Baixa Definitiva

28/11/2025, 18:21

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

28/11/2025, 18:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

28/11/2025, 17:01

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMÍNIO EDIFICIO ANA CUNHA

28/11/2025, 17:00

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS GARIBA

28/11/2025, 16:59

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARIA SAAD

28/11/2025, 16:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Juntada - Guia Gerada - 07/05/2021 16:45:53)

28/11/2025, 16:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

28/11/2025, 15:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057959

28/11/2025, 15:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057959

28/11/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

27/11/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:52

Todas as movimentações(123)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50083788820268240005

06/05/2026, 14:12

Baixa Definitiva

28/11/2025, 18:21

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

28/11/2025, 18:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

28/11/2025, 17:01

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMÍNIO EDIFICIO ANA CUNHA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2021, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 14:28

28/11/2025, 17:00

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS GARIBA

28/11/2025, 16:59

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARIA SAAD

28/11/2025, 16:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Juntada - Guia Gerada - 07/05/2021 16:45:53)

28/11/2025, 16:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

28/11/2025, 15:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057959

28/11/2025, 15:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057959

28/11/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

27/11/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2025, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2025, 15:59

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

13/11/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2025, 14:29

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2025, 14:25

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2025, 17:44

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2025, 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Juntada de peças digitalizadas - 27/10/2025 17:38:03)

27/10/2025, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2025, 17:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0303562-90.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 157

27/10/2025, 17:17

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2025

20/10/2025, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2025, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS GARIBA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/10/2025, 00:15

Recebidos os autos - TJSC -> BCU02CV Número: 50126997920208240005/TJSC

16/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SAAD (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: MARCOS GARIBA (Sucessor) APELADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO ANA CUNHA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5012699-79.2020.8.24.0005/SC (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SAAD (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: MARCOS GARIBA (Sucessor) APELADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO ANA CUNHA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de abril de 2023. Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5012699-79.2020.8.24.0005/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SAAD (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: MARCOS GARIBA (Sucessor) APELADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO ANA CUNHA (EMBARGADO) ADVOGADO: EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5012699-79.2020.8.24.0005/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SAAD (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: MARCOS GARIBA (Sucessor) APELADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO ANA CUNHA (EMBARGADO) ADVOGADO: EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5012699-79.2020.8.24.0005/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CV -> TJSC

10/11/2021, 12:59

Juntada de Petição

09/11/2021, 22:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75, 82 e 81

09/11/2021, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/10/2021, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/10/2021, 22:08

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

16/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/10/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/10/2021, 15:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/10/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 14:28

Conclusos para decisão

27/09/2021, 17:09

Juntada de certidão

22/09/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

20/09/2021, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/09/2021, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/09/2021, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SAAD. Justiça gratuita: Indeferida.

14/09/2021, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS GARIBA. Justiça gratuita: Indeferida.

10/09/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/09/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/09/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 16:17

Decisão interlocutória

08/09/2021, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/06/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 14:32

Juntada de Petição

07/05/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42

07/05/2021, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 52. Guia: 1618517 Situação: Em aberto.

07/05/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/04/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/04/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/04/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/04/2021, 13:51

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2021, 12:43

Confirmada a comunicação eletrônica

14/04/2021, 13:52

Expedição de ofício

14/04/2021, 13:49

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0303562-90.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 40

14/04/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2021, 12:31

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

14/04/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2021, 12:31

Conclusos para julgamento

23/03/2021, 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 01/02/2021 12:36:42)

23/03/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/02/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/01/2021, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2021, 15:48

Juntada de certidão

28/01/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26

28/01/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/01/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/01/2021, 17:37

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2021, 16:41

Expedição de ofício

26/01/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2021, 17:44

Julgado procedente em parte o pedido

18/01/2021, 17:44

Juntada de Petição

29/12/2020, 14:45

Confirmada a comunicação eletrônica

06/10/2020, 12:56

Conclusos para julgamento

05/10/2020, 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13

29/09/2020, 17:46

Juntada de Petição

29/09/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

22/09/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

22/09/2020, 17:50

Comunicação Eletrônica Confirmada

22/09/2020, 14:19

Expedição de ofício

22/09/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/09/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

19/08/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

19/08/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

19/08/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 15:16

Determinada a intimação

19/08/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/08/2020, 13:36

Juntada de certidão

17/08/2020, 13:35

Distribuído por dependência - Número: 03035629020178240005

14/08/2020, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 16:17

SENTENÇA

•14/04/2021, 12:31

SENTENÇA

•18/01/2021, 17:44

OUTROS

•29/12/2020, 14:45

Documentação

•17/09/2020, 16:24

Documentação

•17/09/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 15:16