Procedimento Comum Cível 0011243-91.2012.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0011243-91.2012.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0301/2020 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no art. 487, inc. I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato entabulado (pp. 09-13); DETERMINO a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na cláusula primeira do contrato de pp. 09-13, o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desalojamento compulsório; CONDENO a parte autora à devolução dos valores relativos às parcelas pagas, descontada a multa contratual (10% sobre o valor total do contrato, cláusula quarta, p. 11), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença (STJ, REsp 1342255/SP), autorizada a compensação com a importância a ser paga a título de aluguel; CONDENO a parte ré ao pagamento de aluguel pelo período em que permaneceu no imóvel, isto é, desde a data da efetiva ocupação até a devolução do bem, no valor de mercado, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverá ser compensado com o valor a ser restituído na forma do parágrafo anterior. DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO que a parte ré desocupe o imóvel descrito na cláusula primeira do contrato de pp. 09-13, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos da fundamentação; CONDENO, por fim, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. PROCEDA-SE à retificação do polo ativo, nos termos da petição de pp. 123-126. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se após o trânsito em julgado. Advogados(s): Rubens Cezar Boschini (OAB 17881/SC), Daniel Macedo Lopes (OAB 28521/SC)

07/04/2020, 20:42

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5457720, Subguia 2849877 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 1 - R$ 597,74

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/05/2023. Parte ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS, Guia 5457720, Subguia 2849877

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO ALTAIR PEREIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NOEMI ROSA PEREIRA

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(24)