Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007156-71.2018.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007156-71.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - PRESENÇAS:Juiz de Direito: RAFAEL FLECK ARNTMinistério Público: Dra Andréa da Silva Duarte Partes: Reinaldo Carvalho de Souza. Advogados: Dr. Fabio Oliveira Damiani OAB/SC 20.413 Aberta a audiência, presente o denunciado, desacompanhado de seu defensor, sendo nomeado para o ato o Dr. Fabio Oliveira Damiani OAB/SC 20.413 , a quem fixo honorários no valor de R$266,17, sobre os quais incidirá correção monetária pelo INPC, com base no Art. 22, §2°, da Lei 8.906/94. Porque preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Efetuada a proposta de suspensão condicional do processo, consistente em 02 (dois) anos de suspensão, perda do valor recolhido a título de fiança, em favor de um das entidades cadastradas, proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial, apresentação mensal em juízo para dar conta de suas atividades e não mudar de endereço sem comunicar o juízo. O acusado e seu defensor manifestaram aceitação à proposta efetuada, tendo o Acusado informado que realizara trabalho na cidade Novo Hamburgo/RS, por aproximadamente 45 dias. Na sequencia foi proferida a seguinte decisão. Ante a aceitação dos termos da proposta do Ministério Público pelo acusado e seu defensor, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo o acusado às seguintes condições: a) perda do valor recolhido a título de fiança, em favor de Casa de Apoio Liberdade, devendo ser efetuada a transferência; b) não se ausentar da comarca onde reside, por prazo superior a 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, entre os dias 05 e 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; d) não mudar de endereço sem comunicar o juízo. O primeiro comparecimento devera ocorrer no mês de novembro, já que o acusado informa que estará prestando serviços em outra cidade. O acusado fica ciente de que, nos termos do art. 89, §3º, da m

21/08/2018, 15:34

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019807-06.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/09/2023. Parte REINALDO CARVALHO DE SOUZA, Guia 6160258, Subguia 3202025

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - REINALDO CARVALHO DE SOUZA - Guia 6160258 - R$ 806,17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(155)