Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002987-03.2019.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002987-03.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - Ante todo o exposto: 1 - HOMOLOGO a prisão em flagrante de ROMANO HENRIQUE BISPO MOREIRA, já qualificado, e CONCEDO-LHE A LIBERDADE, condicionada ao cumprimento das seguinte medida cautelar: comparecimento mensal neste Juízo para comprovar e justificar suas atividades; Expeça-se alvará de soltura e o termo de compromisso, se por outro motivo não estiver preso o conduzido. 2 - RECEBO a exordial acusatória. 2.1 - Evolua-se a classe para Ação Penal. 2.2. - CITE-SE o conduzido, por ocasião do cumprimento do alvará de soltura. 3 - Intime-se a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, observado o prazo em dobro. 3.1 - Saliente-se que, após a apresentação da peça defensiva, caso seja constatada alguma das hipóteses de absolvição sumária, a audiência, designada no item seguinte, será cancelada. 4 - Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, desde logo DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 03/06/2020, às 16:00 horas. 4.1 - Intimem-se. 4.2 - Requisitem-se os policiais militares, cientes de que deverão comparecer ao ato independentemente de férias, licença ou atestado médico, conforme Nota nº 146/Correg-G/2011 oriunda da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. 5 - Oficie-se à Delegacia de origem, requisitando o envio da imagens do roubo praticado e mencionado à p. 4, no prazo de 15 dias. Serve o presente Termo como contrafé de citação, certidão de intimação da audiência e primeiro comparecimento em Juízo. Publicada em audiência. Presentes intimados, com exceção da Defensoria Pública e do Ministério Público, que deverá ser intimado por Portal (STJ, REsp 1349935/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23/8/2017)." Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que segue assinado digitalmente apenas pelo Magistrado, nos termos da Resolução Conjunta n. 3/2013 da e. CGJ, que instituiu e regulamentou o processo eletrônico, dispen

01/03/2019, 16:43

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030441-61.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/03/2024. Parte ROMANO HENRIQUE BISPO MOREIRA, Guia 7189648, Subguia 3700668

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - ROMANO HENRIQUE BISPO MOREIRA - Guia 7189648 - R$ 835,45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(173)