Ação Penal - Procedimento Sumário 0000047-32.2019.8.24.0141 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000047-32.2019.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - 3. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO ao indiciado o benefício da liberdade provisória, com fulcro no art. 310, III, do CPP, mediante o compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal da indiciada perante este Juízo, a fim de informar e justificar suas atividades lícitas (emprego), bem como manter atualizado o seu endereço (artigo 319, inciso I do CPP);b) Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial, ressaltando que eventuais mudanças de endereço para fins residenciais ou profissionais deverão ser precedidos de autorização judicial, o que se faz necessário para necessidade e conveniência da investigação criminal e/ou instrução processual (artigo 319, inciso IV, do CPP); c) recolhimento domiciliar noturno nos dias de folga (art. 319, inciso V do CPP). Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso, nos moldes determinados pelo CNJ para comunicação ao BNMP 2.0 com a marcação do campo no SAJ relativo à expedição em decorrência de audiência de custódia, ficando o indiciado ciente de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ensejará a revogação da liberdade e seu imediato recolhimento à prisão. Finda a análise da prisão, passo aos comandos de natureza administrativa: Distribua-se o APF à Vara competente e, uma vez recebido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para formação da opinio delicti. Vale a presente decisão como título executivo judicial para recebimento dos honorários em favor da advogada Harley Swarosky, OAB/SC 17.892, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais)." Intimados os presentes. O documento é assinado digitalmente pelo magistrado na forma do art. 36, §1º, da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, na presença das partes. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Distribua-se o APF à Vara competente e, uma vez recebido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para formação da opinio delicti". In

26/01/2019, 14:40

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Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015227-30.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Baixa Definitiva

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Evolução de Guia - Expedida

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(124)