Procedimento Comum Cível 0302236-98.2018.8.24.0025 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302236-98.2018.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0431/2019 Teor do ato: Trata-se de processo judicial aforado por Sirley Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão do benefício de auxílio-doença, bem como a condenação da autarquia previdenciária requerida ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data do indeferimento administrativo. A parte autora é isenta do recolhimento de custas processuais (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91). Devidamente citado, o INSS deixou de apresentar contestação. No entanto, esclareço que a ausência de apresentação de resposta pelo INSS não faz presumir a veracidade dos fatos alegados na exordial, uma vez que, como o processo versa sobre direitos indisponíveis, não há que se falar em aplicação dos efeitos materiais da revelia (art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). No ponto: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença." (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo a sanear o feito. O caso em apreço não comporta julgamento antecipado da lide. I - Nesse passo, fixo como ponto controvertido a incapacidade da parte autora para o trabalho. II - No mais, uma vez sup

12/07/2019, 19:48

Determinado perícia - Trata-se de processo judicial aforado por Sirley Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão do benefício de auxílio-doença, bem como a condenação da autarquia previdenciária requerida ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data do indeferimento administrativo. A parte autora é isenta do recolhimento de custas processuais (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91). Devidamente citado, o INSS deixou de apresentar contestação. No entanto, esclareço que a ausência de apresentação de resposta pelo INSS não faz presumir a veracidade dos fatos alegados na exordial, uma vez que, como o processo versa sobre direitos indisponíveis, não há que se falar em aplicação dos efeitos materiais da revelia (art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). No ponto: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença." (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo a sanear o feito. O caso em apreço não comporta julgamento antecipado da lide. I - Nesse passo, fixo como ponto controvertido a incapacidade da parte autora para o trabalho. II - No mais, uma vez superada a fixação dos pontos controvertidos, e não havendo

10/07/2019, 11:13

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Baixa Definitiva

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

Juntado(a)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

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