Execução Fiscal 0306779-15.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.639,26

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DOS SONHOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

EMANUELA VIEIRA DE ARAUJO SCHELL

OAB/SC 043371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/02/2024, 21:18

Conclusos para decisão

15/02/2024, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

03/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

29/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/11/2023, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/11/2023, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/10/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 19:50

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição

22/02/2024, 21:18

Conclusos para decisão

15/02/2024, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

03/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

29/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/11/2023, 00:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/11/2023, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/10/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 19:50

Decisão interlocutória

26/09/2023, 19:50

Conclusos para decisão

15/08/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

05/08/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/07/2023, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/07/2023, 00:37

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:07

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03067791520158240005

03/07/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DOS SONHOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMANUELA VIEIRA DE ARAUJO SCHELL (OAB SC043371) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de abril de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0306779-15.2015.8.24.0005/SC (Pauta: 37) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DOS SONHOS (EXECUTADO) ADVOGADO: EMANUELA VIEIRA DE ARAUJO SCHELL (OAB SC043371) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306779-15.2015.8.24.0005/SC (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

03/02/2023, 15:55

Decisão interlocutória

17/11/2022, 19:38

Juntada de certidão

11/11/2022, 15:44

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 79

11/10/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/10/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/09/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/09/2022, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2022, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2022, 19:18

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/08/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/06/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 14:56

Decisão interlocutória

09/06/2022, 14:56

Conclusos para despacho

11/03/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/09/2021, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/05/2021, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 14:46

Despacho

05/05/2021, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 21:33

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2021, 21:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50303330620208240000/TJSC

03/05/2021, 23:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50303330620208240000/TJSC

23/02/2021, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/11/2020, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

27/11/2020, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/11/2020, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/10/2020, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 16:31

Decisão interlocutória

02/10/2020, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2020, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/10/2020, 15:49

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 44 Número: 50303330620208240000/TJSC

11/09/2020, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

20/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

20/08/2020, 00:06

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/08/2020, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2020, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2020, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 21:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

16/07/2020, 00:28

Juntada de Petição

13/07/2020, 23:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

13/07/2020, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/07/2020, 10:35

Decisão interlocutória

06/07/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2020, 15:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 11:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Autos com Juiz para Sentença - 19/06/2020 16:58:47)

02/07/2020, 11:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão interlocutória - 18/06/2019 18:39:28)

19/06/2020, 16:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 03:21

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 18:54

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 18:54

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

18/06/2019, 18:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/04/2019, 07:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/03/2019, 12:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

27/03/2019, 12:53

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WBCU.19.10025464-9 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 19/03/2019 13:55

19/03/2019, 14:10

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/03/2019, 18:47

Juntada

11/03/2019, 18:47

Recebidos os autos

08/03/2019, 14:19

Juntada

08/03/2019, 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/03/2019, 13:37

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática

08/03/2019, 13:37

Juntada de AR - Juntada de AR : AR920630212TJ Situação : Cumprido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Edificio Residencial Porto dos Sonhos Diligência : 27/02/2019

27/02/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

21/02/2019, 11:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

21/02/2019, 11:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.18.20017278-3 Tipo da Petição: Atualização ou mudança de endereço Data: 06/08/2018 14:24

06/08/2018, 15:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20017278-3 Tipo da Petição: Atualização ou mudança de endereço Data: 06/08/2018 14:24

06/08/2018, 15:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/07/2018, 02:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2018, 08:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

18/07/2018, 08:52

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.18.20015641-9 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 18/07/2018 07:04

18/07/2018, 07:56

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/09/2016, 11:46

Juntada

19/09/2016, 11:46

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR580704631TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Edificio Residencial Porto dos Sonhos

09/09/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

02/09/2016, 17:34

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

02/09/2016, 17:33

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/11/2015, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 16:38

SENTENÇA

•29/08/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 11:46

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/05/2021, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2019, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2019, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2018, 05:52

DESPACHO

•02/09/2016, 14:33