Procedimento Comum Cível 0310022-34.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310022-34.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2018 Teor do ato: I - Conforme certificado à fl. 158, após devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem oferecimento de resposta.Destarte, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, necessária a decretação da sua revelia. Entretanto, não se aplicam ao caso os efeitos dela decorrentes, a teor do artigo 345, incisos I e II, do mesmo código normativo.Necessário ressaltar, ainda, que, no caso dos autos, para a não incidência dos efeitos da revelia, deve ser analisada a natureza do direito do Estado, o qual, ainda que puramente patrimonial, é indisponível, porquanto repercute diretamente sobre o erário público.Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Muito embora a contestação apresentada pelo Município seja intempestiva, tal circunstância não acarreta a presunção de veracidade dos fatos, uma vez que em se tratando de Fazenda Pública o direito é indisponível, não incidindo os efeitos da revelia, a teor do que preceitua o art. 320, II, CPC, de forma que 'ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)' (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., RT, p. 621). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL. ADICIONAL DE PROVENTOS PREVISTO NO § 7º DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA DO ENTE FEDERATIVO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. Havendo expressa previsão legal no § 7º do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul que prevê a igualdade de proventos entre ativos e inativos, compete à Municipalidade efetuar o pagamento do referido adicional enquanto estiver vigente a lei que assegura o benefício. (...) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003428-7, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014) Grifei.Isto posto, DECRET

07/02/2018, 18:49

Decretada a revelia - I - Conforme certificado à fl. 158, após devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem oferecimento de resposta.Destarte, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, necessária a decretação da sua revelia. Entretanto, não se aplicam ao caso os efeitos dela decorrentes, a teor do artigo 345, incisos I e II, do mesmo código normativo.Necessário ressaltar, ainda, que, no caso dos autos, para a não incidência dos efeitos da revelia, deve ser analisada a natureza do direito do Estado, o qual, ainda que puramente patrimonial, é indisponível, porquanto repercute diretamente sobre o erário público.Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Muito embora a contestação apresentada pelo Município seja intempestiva, tal circunstância não acarreta a presunção de veracidade dos fatos, uma vez que em se tratando de Fazenda Pública o direito é indisponível, não incidindo os efeitos da revelia, a teor do que preceitua o art. 320, II, CPC, de forma que 'ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)' (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., RT, p. 621). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL. ADICIONAL DE PROVENTOS PREVISTO NO § 7º DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA DO ENTE FEDERATIVO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. Havendo expressa previsão legal no § 7º do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul que prevê a igualdade de proventos entre ativos e inativos, compete à Municipalidade efetuar o pagamento do referido adicional enquanto estiver vigente a lei que assegura o benefício. (...) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003428-7, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014) Grifei.Isto posto, DECRETO a revelia do Município de Jaraguá do Sul, com fulcro n

07/02/2018, 15:05

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: METALURGICA TRAPP LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: METALURGICA TRAPP LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 03091866120168240036/SC

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(111)