Ação Penal - Procedimento Sumário 0900063-07.2017.8.24.0019 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900063-07.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004046-61.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 13

24/05/2025, 13:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004039-69.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

23/05/2025, 10:54

Baixa Definitiva

28/04/2025, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

29/03/2025, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9900064, Subguia 5130408 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 656,15

28/03/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

13/03/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDACR

03/03/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/04/2025. Parte RENATO BACCIN, Guia 9900064, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5130408&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5130408</a>

03/03/2025, 13:33

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/03/2025, 13:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDERSON NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS

03/03/2025, 13:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RENATO BACCIN - Guia 9900064 - R$ 656,15

03/03/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2025, 13:33

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2025, 18:59

Expedição de Registro no Rol de Culpados

28/02/2025, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2025, 14:18

Documentos

SENTENÇA

•24/05/2025, 13:28

SENTENÇA

•23/05/2025, 10:54

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO (CPP, art. 381, V) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus RENATO BACCIN e ANDERSON NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção em regime aberto; e ao pagamento de e 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no valor de 1/15 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, por 14 (quatroze) vezes, c/c artigo 71, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação supramencionada. RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva em relação aos débitos dos meses de abril e outubro do ano de 2012 no que tange às Notificações Fiscais nº 136030486162 e 146030028790, eis que desde a data dos fatos e considerando o período em que ficaram supensas em virtude de parcelamentos, transcorreu lapso superior a quatro anos e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, CONDENO os acusados ao pagamentos das custas processuais, pro rata (art. 804, do CPP). Contudo, considerando que o acusado Anderson esteve assistido, durante todo processo, por defensor público, isento-o do pagamento das custas processuais, conforme orienta a circular nº 16/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. CONCEDO aos réus o direito de recorrerem em liberdade, pois permaneceram solto durante a instrução processual, por não vislumbrar a presença dos fundamentos da prisão preventiva (art. 312 e 313, ambos do CPP) e em virtude da pena fixada. Transitada em julgado a presente decisão: a) inscrevam-se o nome do réu no Rol de Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça (CPP, art. 809); b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); c) intime-se o réu para pagamento da multa; d) expeçam-se Guias de Recolhimento e PEC. Publique-se. Registre-se. Intime-se o réu pessoalmente,

29/04/2020, 15:15

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004046-61.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004039-69.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9900064, Subguia 5130408 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 656,15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDACR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDERSON NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RENATO BACCIN - Guia 9900064 - R$ 656,15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

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