Procedimento Comum Cível 0301916-70.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301916-70.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5017007-42.2026.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 37, 115, 121, 155

12/05/2026, 15:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50170074220268240008

11/05/2026, 13:12

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

10/03/2026, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

02/02/2026, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2026. Parte LIGHT ONE ILUMINACOES EIRELI, Guia 12296671, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6504955&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6504955</a>

02/02/2026, 13:34

Custas Satisfeitas - Parte: ANDERSON TOMIO OMINE

02/02/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 13:34

Custas Satisfeitas - Parte: VESTE S.A. ESTILO

02/02/2026, 13:34

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LIGHT ONE ILUMINACOES EIRELI - Guia 12296671 - R$ 384,41

02/02/2026, 13:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

30/01/2026, 12:41

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2026, 12:41

Transitado em Julgado

30/01/2026, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

30/09/2025, 01:17

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 16:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2016 Teor do ato: I - Trata-se de Ação Declaratória no bojo da qual busca a autora, em antecipação de tutela, a expedição de ordem para a suspensão dos efeitos do protesto lavrado pela demandada (fl. 8, item "b"), sustentando, para tanto, que a dívida protestada foi devidamente quitada junto à ré Relatado, em síntese. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. Da análise dos argumentos expendidos pela parte requerente, detendo-me por ora ao requerimento da antecipação da tutela, entendo que razão lhe assiste por faltar verossimilhança à narrativa autoral (CPC, art. 273). E isso porque colhe-se dos autos que a autora pagou, em 13 e 15 de julho de 2015, duas parcelas que equivaleriam à integralidade da dívida anunciada pela ré, que foi protestada em 30 de julho daquele mesmo ano, conforme se infere dos documentos de fls. 13-19. Ou seja, no momento do apontamento a protesto, a dívida já se encontrava (aparentemente) quitada, razão pela qual tem-se, ao menos nessa fase processual de cognição sumária e não exauriente, a plausibilidade da narrativa da autora. Assinalo, para que não passe sem registro, que o caso aqui apreciado é distinto daquele regulado pela Lei nº 9.492/1997, que estabelece que a respectiva baixa é responsabilidade do devedor (que é o maior interessado na sua regularização), nos termos do art. 26 da referida Lei, e não do credor, já que o protesto ocorreu quando os pagamentos já haviam sido efetuados. Em relação ao perigo de dano de difícil reparação (CPC, art. 273, I), é desnecessário discorrer sobre os efeitos deletérios de apontamentos a protesto no tocante à obtenção de crédito por parte da autora, especialmente quando o apontamento foi efetuado (aparentemente) de forma abusiva. DIANTE DO EXPOSTO, por reputar satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação da tutela então formulado para ordenar a expedição de ofício ao Tabe

29/02/2016, 15:05

Concedida a Antecipação de tutela - I - Trata-se de Ação Declaratória no bojo da qual busca a autora, em antecipação de tutela, a expedição de ordem para a suspensão dos efeitos do protesto lavrado pela demandada (fl. 8, item "b"), sustentando, para tanto, que a dívida protestada foi devidamente quitada junto à ré Relatado, em síntese. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. Da análise dos argumentos expendidos pela parte requerente, detendo-me por ora ao requerimento da antecipação da tutela, entendo que razão lhe assiste por faltar verossimilhança à narrativa autoral (CPC, art. 273). E isso porque colhe-se dos autos que a autora pagou, em 13 e 15 de julho de 2015, duas parcelas que equivaleriam à integralidade da dívida anunciada pela ré, que foi protestada em 30 de julho daquele mesmo ano, conforme se infere dos documentos de fls. 13-19. Ou seja, no momento do apontamento a protesto, a dívida já se encontrava (aparentemente) quitada, razão pela qual tem-se, ao menos nessa fase processual de cognição sumária e não exauriente, a plausibilidade da narrativa da autora. Assinalo, para que não passe sem registro, que o caso aqui apreciado é distinto daquele regulado pela Lei nº 9.492/1997, que estabelece que a respectiva baixa é responsabilidade do devedor (que é o maior interessado na sua regularização), nos termos do art. 26 da referida Lei, e não do credor, já que o protesto ocorreu quando os pagamentos já haviam sido efetuados. Em relação ao perigo de dano de difícil reparação (CPC, art. 273, I), é desnecessário discorrer sobre os efeitos deletérios de apontamentos a protesto no tocante à obtenção de crédito por parte da autora, especialmente quando o apontamento foi efetuado (aparentemente) de forma abusiva. DIANTE DO EXPOSTO, por reputar satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação da tutela então formulado para ordenar a expedição de ofício ao Tabelionato respecitvo para que promova à sus

17/02/2016, 16:42

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5017007-42.2026.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 37, 115, 121, 155

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50170074220268240008

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ANDERSON TOMIO OMINE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: VESTE S.A. ESTILO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LIGHT ONE ILUMINACOES EIRELI - Guia 12296671 - R$ 384,41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

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