Execução de Título Extrajudicial 0011722-11.2008.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011722-11.2008.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - 1. O provimento nº 05/2006, editado pela Corregedoria Geral de Justiça em 25/05/2006, decorre da aderência do Tribunal de Justiça deste Estado, ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, visando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas correntes e aplicações financeiras em processos judiciais Sistema Bacen Jud. 2. Dispõe o inciso II, do seu parágrafo 2º que: "II- no processo de execução, se o executado não nomear bens à penhora, poderá o juiz, de ofício, emitir ordem judicial de bloqueio." 3. Pelo compulsar dos autos, verifica-se que a situação aqui retratada está a recomendar, a realização do bloqueio eletrônico de valores eventualmente encontrados em contas e aplicações financeiras de titularidade da devedora, até o limite do crédito reclamado na inicial. 4. Nesse particular, ressalto que do ponto de vista da legalidade da penhora, nada se pode opor à constrição determinada por esta decisão, porquanto o dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal prevista no art.655 do Código de Processo Civil. 5. Além disso, não se pode ignorar o fato de que a penhora de dinheiro consulta o próprio interesse público, na medida em que abreviará o andamento do processo, tornando desnecessária a realização de leilões e outros atos dispendiosos. É causa, inclusive, de verdadeira efetividade do processo, buscada por todos. Vem, da mesma forma, ao encontro dos interesses das próprias partes; do credor, em benefício de que a execução se realiza (art.612, CPC) e do próprio devedor, porque lhe traz, ao final, economia, respeitando assim, o princípio de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso ao devedor. 6. Isso posto, determino o imediato encaminhamento de ordem de bloqueio eletrônico, a ser cadastrada no Sistema Bacen Jud, até o limite do crédito reclamado à fl. 16. 7. Cumpra-se, com observância das disposições contidas no proviment

27/11/2009, 07:58

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/05/2023. Parte BELLE MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, Guia 5431357, Subguia 2837141

Custas Satisfeitas - Parte: ADUTORA ENGENHARIA LTDA.

Juntada - Guia Gerada - BELLE MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME - Guia 5431357 - R$ 25,29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - BELLE MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME - Guia 5384794 - R$ 25,29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADUTORA ENGENHARIA LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BELLE MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.

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Transitado em Julgado - Data: 11/04/2023

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