Execução Fiscal 0002213-90.2012.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0002213-90.2012.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, em análise perfunctória, nota-se que, a propósito, não houve a ocorrência da prescrição do crédito tributário na modalidade intercorrente. Logo, DETERMINO o prosseguimento do feito. Proceda-se à citação da parte executada, nos termos do requerimento de fl. 54. Inclusive, intime-se a Fazenda Pública para eventual recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, a Fazenda Pública requereu o apensamento das execuções fiscais da mesma devedora, no intuito de dar prosseguimento à cobrança do débito em questão. A reunião de processos executivos, apesar de ser medida de economia processual, somente é justificada quando preenchidos certos requisitos, quais sejam, I identidade das partes nos feitos a serem reunidos; II requerimento de pelo menos uma das partes; III estarem os feitos em fases processuais análogas; IV competência do juízo. Ocorre que o deferimento de tal medida não é obrigatório, conforme preceitua o artigo supracitado e a Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". Nos termos do artigo 28 da Lei n. 6.830/80, de fato, "o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor" (grifou-se). Ainda, a respeito da interpretação do dispositivo supracitado, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor [...]". Desse modo, "a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente" (STJ, REsp 1158766/RJ, Rel.

07/05/2020, 18:54

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(27)