Execução Fiscal 0300504-73.2014.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0300504-73.2014.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Sabe-se que o prazo prescricional aplicável na execução fiscal é quinquenal, a teor do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sendo que a prescrição do referido tributo contar-se-á da notificação do contribuinte ou, sendo incerta a data de notificação, da data do vencimento da dívida. Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário. Verifica-se que na presente ação, as parcelas referentes ao ano de 2009 tiveram seu vencimento em 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010 e 30/11/2009. Logo, considerando o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data do vencimento das referidas dívidas, não há outra alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição das referidas parcelas. Em decorrência, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas vencidas em 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010 e 30/11/2009 da Certidão de Dívida Ativa n. 193/2014. Dessa maneira, corrijo de ofício o valor da causa, o qual deve ser de R$ 486,74 (quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), devendo ser feitas as adequações necessárias junto ao cadastro do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. No que tange à dívida remanescente, parcelas de 2010, 2011, 2012 e 2013, dispõe o art. 2º da Lei Estadual n. 14.266/2007, que as execuções fiscais em andamento e as que vierem a ser aforadas, de valor inferior a 1 (um) salário mínimo, serão automaticamente suspensas, intimando-se o Estado ou os municípios, conforme o caso, para: I - incidindo a hipótese do art. 28 da Lei federal n. 6.830/1980, requerer a reunião das ações de mesmo devedor; II - reconhecida a falta de interesse de agir,

10/02/2016, 14:18

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(71)