Execução de Título Extrajudicial 5000329-57.2021.8.24.0256 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000329-57.2021.8.24.0256 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000329-57.2021.8.24.0256. EXEQUENTE: WILIAN RAGAZZON 08102997982 EXECUTADO: DALANAIE MOVEIS PERSONNALITE EIRELI EDITAL Nº 310038996622 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR WAGNER LUIS BOING, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MODELO/SC, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico, no local, datas, horários e condições a seguir descritas, os bens penhorados no processo abaixo especificado: 1º Leilão: 14/04/2023, às 14:00 horas, por lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. 2º Leilão: 17/04/2023, às 14:00 horas, se não efetivada a venda em 1º leilão, por lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. Local do leilão: no endereço eletrônico (site): www.macedoleiloes.com.br Leiloeira Pública/Nomeada: IARA MACEDO DELLA GIUSTINA, matrícula AARC/351. Processo:5000329-57.2021.8.24.0256 Exequente: Wilian Ragazzon Executado: Dalanaie Móveis Personnalite EIRELI Bem(ns): 06 (seis) conjuntos de gabinete de banheiro de duas peças, superior e inferior, 100% em MDF, fundo com 15 mm, envelopado, cor metálico Sued, sem espelho e sem acrílico, avaliados unitariamente em R$900,00, totalizando R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais, e nesta data atualizado pelo INPC para R$5.475,04(cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). Depositário: Fábio José Serpa, que pode ser localizado na Área Industrial do município de Bom Jesus do Oeste/SC. Dívidas e ônus: Nada consta nos Autos. Observação: O bem será entregue ao arrematante livre: a) de penhoras; b) de créditos tributários, que nos termos do art. 130, P. único, do CTN, subrogam-se no valor da arrematação. Intimações: Ficam intimadas as partes da alienação judicial, eventuais titulares de direito real sobre o bem (art. 1.225, CC), os nominados no art. 889 do CPC (coproprietário, usufrutuário e demais), bem como os respectivos cônjuges dos retro mencionados, se casados forem, credores com penhora anteriormente averbada, e também possíveis detentores do bem. Pagamento: O pagamento integral do lance será à vista e deverá ser realizado em até 24 horas após a arrematação, mediante Guia Judicial vinculada aos autos (art. 892, do CPC). REGULAMENTO 1.PARTICIPAÇÃO 1.1 Para participar do leilão de forma presencial ou via Internet será necessário, de forma gratuita, efetuar cadastro no site www.macedoleiloes.com.br com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início do leilão, seguindo as instruções lá constantes, informando dados e anexando cópias legíveis dos documentos solicitados. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo interessado. 1.2 O interessado é o único responsável pelas informações prestadas, pelas cópias de documentos encaminhados no ato do cadastro, pelo uso e guarda do seu logim cadastrado e senha, respondendo civil e criminalmente por informação incorreta, ou ato, que venha a prejudicar o leilão. 1.3 A realização do cadastro e participação no leilão implica na aceitação tácita dos termos deste Edital e do Contrato de Adesão Digital existente no site. 1.4 As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado outorgam poderes à Leiloeira Oficial para assinar em nome deles o Auto de Arrematação. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO 2.LANCES 2.1 Os lances deverão ser efetuados exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico www.macedoleiloes.com.br, e poderão ser realizados a partir da inserção do leilão no site da leiloeira, com status “Em andamento”. 2.2 A Leiloeira Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre critério, alterar o valor do incremento de cada lote. 2.3 Os lances serão concretizados no momento de captação pelo servidor da leiloeira e não no momento de emissão pelo participante, com efeito, em função vários fatores técnicos que interferem na transmissão de dados, como a velocidade de comunicação, tipos de equipamento, entre outros, a Leiloeira Oficial não se responsabiliza por lance não recebido antes do fechamento do lote. 2.4 Os horários previstos neste Edital correspondem ao horário oficial de Brasília. 2.5 Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidades de ofertar novos lances. 2.6 A Leiloeira Oficial, na busca da efetividade da venda pelo maior lance, no momento do leilão, poderá diminuir ou ampliar referidos tempos, inclusive a prorrogação de tempo ocorrida em um lote não implica necessariamente a postergação do tempo de fechamento dos demais lotes, razão pela qual o interessado deverá acompanhar o cronômetro regressivo específico do lote que lhe interessa. 2.7 Conforme o tipo de leilão, os lotes também poderão ser fechados em sequência, de modo que o lote posterior não feche antes do anterior. 2.8 O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo o usuário responsável por todas as ofertas registradas em seu nome. 2.9 A Leiloeira Oficial dispõe de sistema que registra todos os lances captados durante o leilão, assim, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso do direito de desistência, tais lances imediatamente anteriores serão levados à apreciação do juiz, para a seu livre alvedrio, possa convocar os demais ofertantes subsequentes, sem prejuízo de aplicação das sanções legais ao arrematante remisso. 3.COMISSÃO DA LEILOEIRA Caberá ao arrematante ou adjudicante o pagamento da comissão da leiloeira, à vista, através de depósito bancário, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação, a qual não está inclusa no montante do lanço ofertado. Ocorrendo solução consensual entre o devedor e o credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloaria, em valor a ser fixado pelo Juízo. 4.PAGAMENTO PARCELADO (art.895, CPC): O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações, deverá entregar proposta escrita no escritório da leiloeira ou encaminhá-la para endereço eletrônico [email protected] a) A proposta deverá observar ao que dispõe o art. 895 do CPC e ser entregue: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. b) Deverá observar os seguintes requisitos: § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance, à vista, e o restante parcelado em até 03 (três) meses, garantida por caução real ou fidejussória. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, preponderá a de maior valor. c) As parcelas serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro-rata die) pelo INPC (IBGE), também a partir da data da arrematação em leilão, cujos valores deverão ser depositados em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o Edital, mediante guia judicial. Constitui atribuição do arrematante: calcular o valor da parcela, emitir a guia judicial e fazer juntada do comprovante de pagamento aos autos a que se refere este edital, em até 05 (cinco) dias úteis após o pagamento. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em dia sem expediente bancário, ele ficará prorrogado para o primeiro dia útil. 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1 O bem será vendido no estado em que se encontra (Ad corpus). Com efeito, o estado de conservação e demais características mencionadas neste Edital, ou em material de divulgação, são meramente enunciativas, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas reais condições, constituindo seu encargo obtêlas antes da arrematação. 6.ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 6.1 Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891 do CPC). 6.2 Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto, perderá em favor da execução o sinal dado em garantia e também a comissão paga à Leiloeira Oficial. 6.3 Caberá ao arrematante os procedimentos e todos os custos e tributos para a transferência da propriedade do bem móvel/imóvel (ITBI, taxas, emolumentos etc.) 6.4 Na arrematação de veículos automotores com débitos (Taxa de licenciamento, IPVA, multas), caso não ocorra de forma automática a desvinculação necessária, caberá ao arrematante solicitar a baixa juntos aos órgãos públicos (Detran, Secretaria de Fazenda, etc.) 6.5 O presente Edital poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação, sob pena de preclusão. 6.6 Informações: Telefones (48) 3030-9600, (48) 99120-5753, endereço eletrônico: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Mais informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3030-9600, (48) 99120-5753, e-mail: [email protected] e site: www.macedoleiloes.com.br. Modelo, 13 de fevereiro de 2023. Eu,............, Chefe de Cartório, o conferi. Iara Macedo Della Giustina Leiloeira Pública/SC – AARC/351 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000329-57.2021.8.24.0256/SC

14/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 31/08/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 09/08/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER

Expedição de mandado - MVHCEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)