Execução Fiscal 0301321-06.2015.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0301321-06.2015.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE EXECUTADO: IDALINA RECH PIMENTEL (Sucessor) EXECUTADO: ZILDA PIMENTEL REBETCHUK (Sucessor) EXECUTADO: VILMAR PIMENTEL (Sucessor) EXECUTADO: ILDA PIMENTEL (Sucessor) EXECUTADO: ALMIR PIMENTEL (Sucessor) EXECUTADO: DIRCEU RECH PIMENTEL (Sucessor) EXECUTADO: ROSELI PIMENTEL (Sucessor) EXECUTADO: ROSANE PIMENTEL (Sucessor) EXECUTADO: PRISCILA LUANA PIMENTEL (Sucessor) EDITAL Nº 310038985617 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Citanda: Priscila Luana Pimentel, atualmente em lugar incerto e não sabido Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. Nº 43711/2015. VALOR DO DÉBITO: R$ 16.480,34 DATA DO CÁLCULO: 19/10/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301321-06.2015.8.24.0235/SC

14/02/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Determino, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no último valor atualizado do débito nos autos, o que faço com base nos arts. 185-A do CTN, arts. 1º e 11, I, da LEF, e arts. 835, I, e 854, do CPC, através de ordem enviada pelo sistema Bacen Jud, cujo detalhamento deverá ser juntado aos autos. 1.1. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 2. Positiva a ordem, ainda que de forma parcial: 2.1. Intime-se a parte executada sobre a indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, em 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 2.2 Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando a parte executada intimada acerca dela, independentemente de nova intimação, bem como que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, e LEF, art. 16, III). 2.2.1. Em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. 2.3. Não havendo manifestação da parte executada, independentemente de nova conclusão, deverão ser tomadas as medidas necessárias à transferência do numerário para conta vinculada ao juízo. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 2.4. Havendo manifestação d aparte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, querendo, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgênci

03/11/2019, 12:40

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o(a) executado(a) através de carta com AR para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (LEF, arts. 7°, I, e 8°). 2. Em caso de pronto pagamento, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da dívida. 3. Havendo pagamento da dívida tributária ou oferecimento de bens, cuja petição deverá ser juntada aos autos independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 10 dias, manifestar-se. 4. Não havendo pagamento da dívida tributária ou oferecimento de bens, os autos deverão voltar conclusos para análise do pedido de penhora online, caso a parte exequente assim tenha requerido na peça inicial. 5. Ausente pedido neste sentido, intime-se o credor para, em 05 dias, efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a penhora e avaliação. 6. Efetuado o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e demais atos. 7. Positiva a diligência, intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora realizada, inclusive para, querendo, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, devendo o Oficial de Justiça efetuar os devidos registros da penhora/arresto, conforme arts. 12, 14 e 16, da LEF. 8. Não havendo oposição de embargos, intime-se o credor para que se manifeste sobre a avaliação, em 10 dias. 9. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 9.1. Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a) a falar nos autos, no prazo de 10 dias; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 9.2. Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a

10/03/2016, 16:24

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Partes do Processo(10)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 219<br>Data do cumprimento: 01/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO

Expedição de mandado - HVDCEMAN

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11744164, Subguia 6180607 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 84,01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 211

Link para pagamento - Guia: 11744164, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6180607&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6180607</a>

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 11744164 - R$ 84,01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(26)