Ação Penal - Procedimento Sumário 5000927-25.2022.8.24.0143 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000927-25.2022.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADELINA MUNIZ ACUSADO: MARCIO AVELINO MAY ACUSADO: ODAIR JOSE STEINER EDITAL Nº 310039010029 JUIZ DO PROCESSO: WELLINGTON BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCIO AVELINO MAY, 98852566953; Endereço: Avenida Avenida Tiradentes, 1385, CASA - FLORESTA - 89198000, Rio do Campo/SC Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "(...) Assim agindo, Odair José Steiner, Adelina Muniz e Márcio Avelino May incorreram nas sanções do artigo 129, caput, c/c, artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 1) e artigo 163, Parágrafo Único, inciso I,e Márcio Avelino May do Código Penal (Fato 2), e Odair José Steiner e Márcio Avelino May incorrem ainda nas sanções do artigo 146, caput, Código Penal (Fatos 3), todos na forma do artigo 69 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arrolados, até o final julgamento e condenação, assim como a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inc. IV, do CPP)." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000927-25.2022.8.24.0143/SC

14/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RCPUN -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 214<br>Data do cumprimento: 18/03/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214<br>Oficial: MILREM BONATTO

Expedição de mandado - RCPCEMAN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNELINDO AMARANTE. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Despacho

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