Execução Fiscal 5000421-64.2022.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.096,59

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d Oeste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

CNPJ

Autor

DIRCEU FERREIRA

CPF

Reu

JOSE VENTURA FERREIRA

CPF

Reu

MARIA SONIA FERREIRA

CPF

Reu

ANTONIO EDSON FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK

OAB/SC 014225·CPF·Representa: Autor

ALISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC 049802·CPF·Representa: Réu

PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA

OAB/SC 015481·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

CNPJ

Autor

DIRCEU FERREIRA

CPF

Reu

JOSE VENTURA FERREIRA

CPF

Reu

MARIA SONIA FERREIRA

CPF

Reu

ANTONIO EDSON FERREIRA

CPF

Reu

IRADIR FERREIRA

CPF

Reu

DIRCEU FERREIRA

Reu

JOAO ELSO FERREIRA

CPF

Reu

LUIZ CELSO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:20

Despacho

29/04/2026, 13:50

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

29/10/2025, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

29/10/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

22/10/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

21/10/2025, 10:00

Juntada de Petição

12/10/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 257 e 259

09/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 258

01/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

30/09/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:35

Todas as movimentações(272)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:20

Despacho

29/04/2026, 13:50

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 16:34

29/10/2025, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

29/10/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

22/10/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

21/10/2025, 10:00

Juntada de Petição

12/10/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 257 e 259

09/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 258

01/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

30/09/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 16:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002531-02.2023.8.24.0235/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 12, 13, 25

16/09/2025, 15:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002531-02.2023.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

16/09/2025, 15:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002688-72.2023.8.24.0235/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 12, 13, 23

15/09/2025, 14:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002688-72.2023.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 17

15/09/2025, 14:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50026887220238240235/SC

21/07/2025, 15:20

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50025310220238240235/SC

21/07/2025, 15:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50763462420248240000/TJSC

02/06/2025, 18:08

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50763462420248240000/TJSC

30/05/2025, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

09/05/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

13/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

11/04/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

11/04/2025, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

10/04/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

10/04/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 237

10/04/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:34

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/04/2025, 18:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50763462420248240000/TJSC

30/03/2025, 23:28

Conclusos para decisão

27/03/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 229

14/02/2025, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

06/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

27/01/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 223

23/01/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224 e 225

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:00

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/01/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 302,24

23/12/2024, 09:49

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Matheus Della Giustina Perin em 19/12/2024 14:35:57

19/12/2024, 14:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

18/12/2024, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CELSO FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

18/12/2024, 18:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5076346-24.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13

18/12/2024, 18:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50763462420248240000/TJSC

18/12/2024, 16:39

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50026887220238240235/SC

04/12/2024, 18:35

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50025310220238240235/SC

04/12/2024, 16:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 199 Número: 50763462420248240000/TJSC

27/11/2024, 11:44

Conclusos para decisão

18/11/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

14/11/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

14/11/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

10/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200

03/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

28/10/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

28/10/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 198

28/10/2024, 08:56

Juntada de Petição

25/10/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 13:48

Decisão interlocutória

23/10/2024, 19:11

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

22/10/2024, 14:43

Juntada de Petição - LUIZ CELSO FERREIRA (SC015481 - PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA)

16/10/2024, 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 189<br>Data do cumprimento: 15/10/2024

15/10/2024, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

04/09/2024, 01:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO (por substituição em 19/08/2024 12:19:10)

19/08/2024, 12:19

Expedição de mandado - HVDCEMAN

16/08/2024, 14:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 186

15/08/2024, 13:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8385766, Subguia 4282403 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 114,97

15/08/2024, 09:07

Expedição de ofício - 1 carta

05/08/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

22/07/2024, 13:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8385766, Subguia 4282403

22/07/2024, 13:42

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 8385766 - R$ 114,97

22/07/2024, 13:42

Juntada - Guia Cancelada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 8385703 - R$ 234,26

22/07/2024, 13:39

Juntada - Guia Cancelada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 5100745 - R$ 126,83

22/07/2024, 13:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 8385703 - R$ 234,26

22/07/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

19/07/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

16/07/2024, 17:40

Intimado em Secretaria

16/07/2024, 17:36

Juntada de certidão

16/07/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000021123445. Valor transferido: R$ 17,65

09/07/2024, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000021123453. Valor transferido: R$ 135,68

08/07/2024, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000021123460. Valor transferido: R$ 11,80

08/07/2024, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000021123429. Valor transferido: R$ 67,57

08/07/2024, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000021123437. Valor transferido: R$ 208,27

08/07/2024, 11:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> HVDUN

05/07/2024, 00:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DIRCEU FERREIRA)

05/07/2024, 00:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IRADIR FERREIRA)

05/07/2024, 00:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO ELSO FERREIRA)

05/07/2024, 00:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE VENTURA FERREIRA)

05/07/2024, 00:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ CELSO FERREIRA)

05/07/2024, 00:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA SONIA FERREIRA)

05/07/2024, 00:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO EDSON FERREIRA)

05/07/2024, 00:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/07/2024, 14:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/07/2024, 14:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

04/07/2024, 14:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

04/07/2024, 14:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/07/2024, 14:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/07/2024, 14:58

Remetidos os Autos - HVDUN -> FNSCONV

01/07/2024, 15:05

Decisão interlocutória

28/06/2024, 17:52

Conclusos para decisão

23/04/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

23/04/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 12:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002688-72.2023.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

13/12/2023, 18:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 140 Número: 50026887220238240235

05/12/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/12/2023, 15:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002531-02.2023.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

04/12/2023, 13:15

Juntada de Petição

04/12/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140

26/11/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50025310220238240235

17/11/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 17:45

Despacho

16/11/2023, 15:53

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/11/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/10/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/10/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 14:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/05/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/07/2023

26/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE EXECUTADO: JOSE VENTURA FERREIRA (Espólio) EXECUTADO: MARIA SONIA FERREIRA EXECUTADO: ANTONIO EDSON FERREIRA EXECUTADO: IRADIR FERREIRA EXECUTADO: JOAO ELSO FERREIRA EXECUTADO: LUIZ CELSO FERREIRA EXECUTADO: DIRCEU FERREIRA EDITAL Nº 310043537409 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DIRCEU FERREIRA, CPF: 06091046918, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: nº 78/2020 e 71/2021. Valor do Débito: R$ 2.096, 59. Data do Cálculo: 15/02/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000421-64.2022.8.24.0235/SC

26/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/05/2023, 07:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2023

25/05/2023, 07:28

Expedição de Edital

25/05/2023, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/05/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/05/2023, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:52

Despacho

18/05/2023, 18:17

Conclusos para decisão

15/05/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/05/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/05/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 17:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

02/05/2023, 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

20/04/2023, 14:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: CLAUDEMIR LUZ DA ROSA (por substituição em 13/04/2023 17:28:08)

13/04/2023, 16:56

Expedição de mandado - HVDCEMAN

13/04/2023, 16:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/04/2023, 03:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: VOLMIR JOSE HABECH

22/03/2023, 12:21

Expedição de mandado - HVDCEMAN

21/03/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/02/2023, 08:42

Juntada - Guia Cancelada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 5037159 - R$ 112,94

27/02/2023, 08:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 5100745 - R$ 126,83

27/02/2023, 08:38

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5037159, Subguia 2673106

27/02/2023, 08:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5037159, Subguia 2673106

27/02/2023, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/02/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

16/02/2023, 16:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

16/02/2023, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/02/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/04/2023

15/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE EXECUTADO: JOSE VENTURA FERREIRA (Espólio) EXECUTADO: MARIA SONIA FERREIRA EXECUTADO: ANTONIO EDSON FERREIRA EXECUTADO: IRADIR FERREIRA EXECUTADO: JOAO ELSO FERREIRA EXECUTADO: LUIZ CELSO FERREIRA EXECUTADO: DIRCEU FERREIRA EDITAL Nº 310039027770 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito CITANDA: IRADIR FERREIRA, CPF 809.126.569-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 71/2021 e 78/2020. Incrição na Dívida Ativa do Município de Herval d´Oeste. Valor do Débito: 2.096,59. Data do Cálculo: 15/02/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000421-64.2022.8.24.0235/SC

15/02/2023, 00:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5037159, Subguia 2643468

14/02/2023, 15:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5037159, Subguia 2643468

14/02/2023, 15:21

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 5037159 - R$ 112,94

14/02/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedição de ofício - 14/02/2023 13:40:42)

14/02/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 13:08

Expedição de Edital

14/02/2023, 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

10/02/2023, 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

10/02/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/01/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/01/2023, 14:31

Despacho

27/01/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 13:51

Conclusos para despacho

26/01/2023, 15:02

Expedição de ofício - 4 cartas

26/01/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/12/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/12/2022, 10:16

Juntada de certidão

07/12/2022, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 05:48

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/12/2022, 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/11/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/11/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 67 e 68

08/11/2022, 01:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 27/10/2022

27/10/2022, 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 26/10/2022

27/10/2022, 13:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

27/10/2022, 13:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

27/10/2022, 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

27/10/2022, 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 26/10/2022

27/10/2022, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO

26/10/2022, 15:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO

26/10/2022, 15:06

Expedição de mandado - HVDCEMAN

26/10/2022, 15:02

Expedição de mandado - HVDCEMAN

26/10/2022, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO

26/10/2022, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO

26/10/2022, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: CLAUDEMIR LUZ DA ROSA

26/10/2022, 12:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO

26/10/2022, 12:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRCEU FERREIRA - EXCLUÍDA

25/10/2022, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

25/10/2022, 18:56

Expedição de mandado - HVDCEMAN

25/10/2022, 18:22

Expedição de mandado - HVDCEMAN

25/10/2022, 18:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Motivo: devolvido por solicitação do cartório

25/10/2022, 18:15

Expedição de mandado - HVDCEMAN

25/10/2022, 18:11

Expedição de mandado - HVDCEMAN

25/10/2022, 18:10

Expedição de mandado - HVDCEMAN

25/10/2022, 18:07

Despacho

16/09/2022, 18:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4055934, Subguia 2161024 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,56

15/09/2022, 13:45

Conclusos para decisão

13/09/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/08/2022, 17:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4055934, Subguia 2161024

15/08/2022, 16:58

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 4055934 - R$ 55,56

15/08/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 17:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

04/08/2022, 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

04/08/2022, 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

04/08/2022, 12:26

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

03/08/2022, 17:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

03/08/2022, 14:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3937419, Subguia 2105134 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,78

03/08/2022, 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3937419, Subguia 2105134

27/07/2022, 15:59

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 3937419 - R$ 27,78

27/07/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/07/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/07/2022, 15:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

20/07/2022, 12:39

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 13:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

11/07/2022, 13:37

Expedição de ofício - 6 cartas

30/06/2022, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CELSO FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ELSO FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/06/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRADIR FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/06/2022, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO EDSON FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SONIA FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/06/2022, 15:23

Decisão interlocutória

15/06/2022, 16:03

Conclusos para decisão

15/06/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/06/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 12:29

Despacho

23/05/2022, 16:00

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/04/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 18:35

Despacho

18/04/2022, 15:25

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VENTURA FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA TEREZINHA FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/02/2022, 15:15

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 08:50

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 15:11

SENTENÇA

•16/09/2025, 15:11

ACÓRDÃO

•15/09/2025, 14:45

SENTENÇA

•15/09/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 18:34

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 16:34

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 15:11

SENTENÇA

•16/09/2025, 15:11

ACÓRDÃO

•15/09/2025, 14:45

SENTENÇA

•15/09/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 15:25