Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001674-62.2016.8.24.0081 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001674-62.2016.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - 1. Destarte, RECEBO a denúncia (art. 396 do CPP).2. Adoto ao feito o procedimento ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP).3. CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante redação do art. 396, caput, CPP. Advirta-se que, em sua resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão (art. 396-A, CPP). 4. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou, se citado o acusado este não constituir defensor, voltem-me os autos conclusos.5. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado perante a Corregedoria-Geral de Justiça; 6. Oficie-se a Autoridade Policial para que caso ainda não o tenha feito, encaminhe a CNH apreendida à fl. 17 para exame pericial junto ao IGP, com prazo de 30 (trinta) dias para juntada do respectivo laudo aos autos. Na sequência, entendo que razão assiste ao Ministério Público no que tange ao arquivamento do caderno investigativo quanto à suposta prática do crime do art. 309 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). E explico. Conforme bem constatou o Parquet, ainda que no momento da abordagem policial o denunciado Mateus Rosa de fato estivesse conduzindo veículo automotor sem permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (haja vista estar utilizando documento aparentemente falso), fato é que não há nos autos nenhum elemento apto a comprovar de que naquelas exatas circunstâncias a conduta por ele perpetrada vinha causando perigo concreto de dano. Dessa forma, há que se reconhecer a atipicidade unicamente quanto a estes fatos, com o consequentemente arquivamento do caderno investigativo nesse tocante. Sobre a matéria, a propósito, destaca-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Para a configuração do tipo penal insculpido no art.

06/10/2016, 15:47

Concedida a liberdade provisória - Assim, além das medidas cautelares comuns, ao conduzido devem ser arbitradas, a fiança, e o recolhimento domiciliar, atento a um dos delitos (direção sob efeito de álcool), esta última no período noturno e nos dias de folga, sem restrição quanto a habilitação, pelo menos nesta fase processual. Quanto a fiança, é se ser observada, ainda, a previsão contida no inciso II do artigo 325 do Código de Processo Penal, já que os delitos imputados são punidos com pena de reclusão máxima superiores a 10 (dez) anos. Assim, a fiança deve orbitar entre o patamar de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos.Devido à condição pessoal do conduzido, indicada no auto de prisão em flagrante, fixo a fiança no mínimo previsto para a hipótese, ou seja, 10 (dez) salários mínimos vigentes no País, equivalentes hoje a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), e a reduzo no patamar máximo previsto no § 1º, II, do Código de Processo Penal (2/3), resultando no valor de R$ 2.934,00 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais).Ainda, aplico-lhe, além da fiança (VIII), as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do artigo 319 do CPP, já que necessárias para o controle da intenção do apenado de não imiscuir-se à aplicação da lei penal. Portanto, quanto às medidas entendo prudente fixar aquelas acima indicadas, valendo transcrever: "I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (mensalmente, no Fórum de Justiça de Xaxim/SC); II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstância relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (proibição de frequentar quais bares e restaurantes onde sejam servidas bebidas alcoólicas); ...; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (proibição de ausentar-

02/10/2016, 21:20

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Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6523324, Subguia 3659876 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 264,12

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/02/2024. Parte MATEUS ROSA, Guia 7108831, Subguia 3659888

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - MATEUS ROSA - Guia 7108831 - R$ 165,48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/03/2024. Parte MATEUS ROSA, Guia 6523324, Subguia 3659876

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 184 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 29/09/2023 10:39:05)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MATEUS ROSA, Guia 6523324, Subguia 3375259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 267,65

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(24)