Execução de Pena de Multa 5014108-17.2022.8.24.0039 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5014108-17.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FELIPE OURIQUES VIEIRA EDITAL Nº 310039031454 JUIZ DO PROCESSO: LAERTE ROQUE SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FELIPE OURIQUES VIEIRA, CPF: 012.212.599-11, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 17.808,20 + acréscimos legais. Data do Cálculo: 01/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para este pague dentro de 10 (dez) dias, o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. Na oportunidade, cientifique-se o apenado de que, com fulcro nos arts. 168 e 169 da LEP, poderá realizar o pagamento parcelado ou mediante desconto no vencimento ou salário (LEP, arts. 168 e 169). Decorrido o prazo de citação sem o pagamento da multa, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nesse caso, requisite-se informações à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), sobre a existência de ativos em nome do apenado, devendo, no mesmo ato, ser decretada a indisponibilidade do valor atualizado, com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial, nos termos requeridos pelo Órgão Ministerial. Registre-se que, se a penhora recair em bem imóvel, os autos serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento da execução, conforme disposto no art. 165 da LEP. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento neste Juízo de Execução Penal (art. 166). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5014108-17.2022.8.24.0039/SC

15/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016989-35.2020.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 81, 85, 86

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)