Execução de Título Extrajudicial 0300255-90.2019.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300255-90.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2020 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, defiro a conversão da lide proposta para ação de execução. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente (CPC, art. 829, §2º). Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advoc

12/03/2020, 20:08

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, defiro a conversão da lide proposta para ação de execução. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente (CPC, art. 829, §2º). Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia

12/03/2020, 12:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0032/2019 Teor do ato: Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.Executada a liminar, cite-se a parte ré para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo em 10% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começa a fluir da data da execução da liminar (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 3º).Consigne-se no mandado, ainda, que após executada a liminar e não havendo purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover a sua venda antecipada (art. 2º, caput).Advirto que a venda antecipada do bem é faculdade conferida ao credor, que, preferindo, poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença, haja vista a natural existência de riscos na alienação prematura. Vindo a ser declarado improcedente o pedido e o bem já tiver sido vendido, o requerente, sem prejuízo de ter que suportar as perdas e danos, pagará ao requerido multa de 50% do valor original do financiamento, conforme determina o § 6º, do art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.Em caso de remoção do bem e depósito em mãos de terceiro, o veículo somente poderá ser liberado após o pagamento das despesas decorrentes da es

24/01/2019, 17:13

Concedida a Medida Liminar - Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.Executada a liminar, cite-se a parte ré para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo em 10% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começa a fluir da data da execução da liminar (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 3º).Consigne-se no mandado, ainda, que após executada a liminar e não havendo purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover a sua venda antecipada (art. 2º, caput).Advirto que a venda antecipada do bem é faculdade conferida ao credor, que, preferindo, poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença, haja vista a natural existência de riscos na alienação prematura. Vindo a ser declarado improcedente o pedido e o bem já tiver sido vendido, o requerente, sem prejuízo de ter que suportar as perdas e danos, pagará ao requerido multa de 50% do valor original do financiamento, conforme determina o § 6º, do art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.Em caso de remoção do bem e depósito em mãos de terceiro, o veículo somente poderá ser liberado após o pagamento das despesas decorrentes da estadia (CTB, art. 262, § 2º, cf. TJSC - AI n. 2013

24/01/2019, 14:39

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JHONATTA MACHADO DE CAMARGO

Juntada - Cálculo processual nº 593528 - versão 1

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5044180-93.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 252

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(29)