Execução de Título Extrajudicial 0302534-54.2016.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302534-54.2016.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput).Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente.Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação dos executados (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844).Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o art. 835, § 3º, do mesmo Diploma.Não encontrando os devedores, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhes tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos devedores (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o

04/11/2016, 15:39

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 369

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 369

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 363

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 363

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 357

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 357

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(42)