Cumprimento de sentença 5000082-14.2008.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000082-14.2008.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0111/2010 Teor do ato: intime-se o credor para indicar o endereço da executada. 2. Com o endereço, intime-se a executada para, em 10 (dez) dias, apresentar o bem penhorado (fls.42) ou o equivalente em dinheiro. Cabe lembrar que a prisão civil do depositário infiel é incabível. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 619/STF. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O depositário judicial exerce é "munus" público de órgão auxiliar da Justiça e a eventual decretação de prisão civil decorre não do descumprimento de obrigação civil, mas da desobediência ao Poder Judiciário. 2. Com a ressalva de entendimento pessoal, a prisão civil, atualmente, é restrita ao inadimplemento de obrigação alimentar. Revogação da Súmula 619 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem concedida.". A ausência de manifestação da executada, deixando de apresentar o bem ou indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, acarretará em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), com aplicação de multa no montante de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 601 do CPC). 3. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo, salientando que o simples arquivamento não importa na extinção do processo, cujo curso poderá ser retomado mediante requerimento da parte. Sobre o tema, a Corte Catarinense já se manifestou: "O arquivamento administrativo do processo ?independe de intimação pessoal da parte, pois não se trata da extinção do processo nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, mas tão somente de medida administrativa, podendo o feito ser movimentado a qualquer tempo mediante requisição da parte. Inteligência do art. 267, § 1º, primeira parte.? Cumpra-se. Advogados(s): Flavio Alexandre Laube (OAB 009.979/SC)

21/01/2011, 12:45

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 156

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(161)