Execução de Título Extrajudicial 0300305-27.2018.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300305-27.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0615/2019 Teor do ato: 1 - Defiro o pedido de fls. 103-104 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. Determino a correção de classe no SAJ e a inclusão dos executados Salomão José Dequech Filho e Rafaela Franz Dequech no polo passivo do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito: a) Apresentar o demonstrativo atualizado do débito. b) Corrigir o valor da causa, conforme o valor total da dívida. c) Comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares e diligências do oficial de justiça. 2 - Promova-se a baixa da restrição RENAJUD (fl. 62), diante da conversão em ação de execução. 3 - Tudo cumprido, citem-se os executados, no endereço de fl. 104, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput). Deve constar no mandado que a parte poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915). No mesmo prazo, também pode reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida cobrada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos

06/12/2019, 22:49

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Defiro o pedido de fls. 103-104 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. Determino a correção de classe no SAJ e a inclusão dos executados Salomão José Dequech Filho e Rafaela Franz Dequech no polo passivo do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito: a) Apresentar o demonstrativo atualizado do débito. b) Corrigir o valor da causa, conforme o valor total da dívida. c) Comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares e diligências do oficial de justiça. 2 - Promova-se a baixa da restrição RENAJUD (fl. 62), diante da conversão em ação de execução. 3 - Tudo cumprido, citem-se os executados, no endereço de fl. 104, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput). Deve constar no mandado que a parte poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915). No mesmo prazo, também pode reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida cobrada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte exec

06/12/2019, 15:16

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 282

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 282

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 275

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 275

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 269

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(34)