Execução de Título Extrajudicial 0301585-96.2019.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301585-96.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2020 Teor do ato: 1 - Defiro o pedido de fls. 45-46 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. Determino a correção de classe no SAJ e a alteração do valor da causa conforme informado à fl. 46. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares e diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Promova-se a baixa da restrição RENAJUD (fl. 35), diante da conversão em ação de execução. 3 - Tudo cumprido, cite-se a parte executada, no endereço indicado às fls. 45-46, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput). Deve constar no mandado que a parte poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915). No mesmo prazo, também pode reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida cobrada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do Código de

17/03/2020, 20:56

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Defiro o pedido de fls. 45-46 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. Determino a correção de classe no SAJ e a alteração do valor da causa conforme informado à fl. 46. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares e diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Promova-se a baixa da restrição RENAJUD (fl. 35), diante da conversão em ação de execução. 3 - Tudo cumprido, cite-se a parte executada, no endereço indicado às fls. 45-46, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput). Deve constar no mandado que a parte poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915). No mesmo prazo, também pode reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida cobrada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e eventual indicação da parte

17/03/2020, 13:10

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5093065-41.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.932,93

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(18)