Procedimento Comum Cível 0304623-04.2014.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304623-04.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0316/2015 Teor do ato: 1. Recebo a petição e os documentos de pp. 83/88 como emenda à inicial, deferindo o pedido de substituição processual formulado à p. 83. 2. Trata-se de ação de Anulação de Negócio Jurídico ajuizada por Manuela Schmoeller Cunha, representada por sua genitora, em face de JDW - Comércio Atacadista de Aparelhos Eletrônicos e Vitória Informática e Games Ltda., todos qualificados nos autos. Sustenta a autora, em suma: que é filha e única herdeira de Jaison Cunha, falecido na data de 06/12/2008; que o nome do de cujos foi utilizado por terceiros indevidamente, sendo inserido no quadro societário das requeridas em data posterior ao seu falecimento, encontrando-se vinculado às dívidas contraídas pelas requeridas. Pleiteia, liminarmente, a exclusão do nome de seu falecido genitor dos quadros societários e, ao final, a declaração da nulidade do contrato social e as alterações contratuais apontadas na inicial. Pois bem. As alegações autorais estão corroboradas pelos documentos que instruem a inicial, a partir dos quais possível aferir que Jaison Cunha foi incluído no quadro societário das requeridas em 11/10/2013 e 31/05/2012 (pp. 10/12 e 42/46), ou seja, após o seu falecimento, ocorrido em 06/12/2008 (p. 88). Sucede que o pedido formulado em sede de tutela antecipada, de exclusão do nome do de cujos do quadro societário das requeridas, se confunde com o provimento final pleiteado, de nulidade do contrato social e alterações contratuais das empresas requeridas, de modo que seu deferimento implicaria verdadeiro exaurimento da tutela final pretendida, e não apenas o adiantamento de um dos efeitos da sentença. Não bastasse, inexistem indícios de que o nome do falecido ou de sua sucessora estejam constando em cadastros restritivos por conta de dívidas contraídas pelas requeridas, o que poderia ser remediado, nesta seara liminar, mediante a suspensão da exigibilidade do débito em relação a eles. Assim, IND

10/09/2015, 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Recebo a petição e os documentos de pp. 83/88 como emenda à inicial, deferindo o pedido de substituição processual formulado à p. 83. 2. Trata-se de ação de Anulação de Negócio Jurídico ajuizada por Manuela Schmoeller Cunha, representada por sua genitora, em face de JDW - Comércio Atacadista de Aparelhos Eletrônicos e Vitória Informática e Games Ltda., todos qualificados nos autos. Sustenta a autora, em suma: que é filha e única herdeira de Jaison Cunha, falecido na data de 06/12/2008; que o nome do de cujos foi utilizado por terceiros indevidamente, sendo inserido no quadro societário das requeridas em data posterior ao seu falecimento, encontrando-se vinculado às dívidas contraídas pelas requeridas. Pleiteia, liminarmente, a exclusão do nome de seu falecido genitor dos quadros societários e, ao final, a declaração da nulidade do contrato social e as alterações contratuais apontadas na inicial. Pois bem. As alegações autorais estão corroboradas pelos documentos que instruem a inicial, a partir dos quais possível aferir que Jaison Cunha foi incluído no quadro societário das requeridas em 11/10/2013 e 31/05/2012 (pp. 10/12 e 42/46), ou seja, após o seu falecimento, ocorrido em 06/12/2008 (p. 88). Sucede que o pedido formulado em sede de tutela antecipada, de exclusão do nome do de cujos do quadro societário das requeridas, se confunde com o provimento final pleiteado, de nulidade do contrato social e alterações contratuais das empresas requeridas, de modo que seu deferimento implicaria verdadeiro exaurimento da tutela final pretendida, e não apenas o adiantamento de um dos efeitos da sentença. Não bastasse, inexistem indícios de que o nome do falecido ou de sua sucessora estejam constando em cadastros restritivos por conta de dívidas contraídas pelas requeridas, o que poderia ser remediado, nesta seara liminar, mediante a suspensão da exigibilidade do débito em relação a eles. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutel

03/09/2015, 17:57

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Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 284

Expedição de ofício - 1 carta

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 274

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: VITORIA INFORMATICA E GAMES LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: JAISON CUNHA

Custas Satisfeitas - Parte: MANUELA SCHMOELLER CUNHA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: DEIVID SILVA DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(26)