Ação Penal - Procedimento Sumário 0002662-80.2016.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ZILTON ZULMIRO VERISSIMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL PAIOLI BRAUN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ZILTON ZULMIRO VERISSIMO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

27/03/2026, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2026, 16:34

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

27/03/2026, 16:33

Juntada de ofício cumprido

17/03/2026, 17:46

Baixa Definitiva

05/09/2024, 19:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ZILTON ZULMIRO VERISSIMO - CONDENADO

14/06/2024, 16:14

Juntada de certidão

18/04/2024, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

30/01/2024, 01:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 226<br>Data do cumprimento: 24/01/2024

25/01/2024, 13:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226<br>Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA (por substituição em 17/01/2024 16:08:52)

17/01/2024, 14:35

Expedição de mandado - BGCCEMAN

17/01/2024, 14:03

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2023, 15:27

Expedição de Guia Recolhimento

16/10/2023, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

21/09/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

21/09/2023, 15:23

Todas as movimentações(237)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ZILTON ZULMIRO VERISSIMO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

27/03/2026, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2026, 16:34

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

27/03/2026, 16:33

Juntada de ofício cumprido

17/03/2026, 17:46

Baixa Definitiva

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2026, 17:46

SENTENÇA

•08/12/2022, 21:09

05/09/2024, 19:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ZILTON ZULMIRO VERISSIMO - CONDENADO

14/06/2024, 16:14

Juntada de certidão

18/04/2024, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

30/01/2024, 01:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 226<br>Data do cumprimento: 24/01/2024

25/01/2024, 13:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226<br>Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA (por substituição em 17/01/2024 16:08:52)

17/01/2024, 14:35

Expedição de mandado - BGCCEMAN

17/01/2024, 14:03

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2023, 15:27

Expedição de Guia Recolhimento

16/10/2023, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

21/09/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

21/09/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/09/2023, 14:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 218

21/09/2023, 11:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218<br>Oficial: DALMIR ISIDRO FARIAS

08/09/2023, 18:10

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

08/09/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

06/09/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

05/09/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/09/2023, 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 211

03/09/2023, 07:38

Juntada de peças digitalizadas

31/08/2023, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211<br>Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ

31/08/2023, 15:19

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

31/08/2023, 15:19

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/05/2023, 03:00

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/02/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/05/2023

16/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ZILTON ZULMIRO VERISSIMO EDITAL Nº 310039097398 JUIZ DO PROCESSO: Andrea Cristina Rodrigues Studer - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ZILTON ZULMIRO VERISSIMO, cpf: ***.***.889-20, em local incerto e não sabido Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002662-80.2016.8.24.0082/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o acusado Zilton Zulmiro Verissimo, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática do delito descrito no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Assegurada a substituição da pena privativa de liberdade na forma acima descrita. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/02/2023

15/02/2023, 12:43

Expedição de Edital

15/02/2023, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

24/01/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

24/01/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

17/01/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

17/01/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/01/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/01/2023, 17:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória

08/12/2022, 21:09

Juntada de certidão

21/11/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

20/09/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

09/09/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

02/09/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/08/2022, 18:36

Decisão interlocutória

17/08/2022, 16:02

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 12/08/2022 18:30. Refer. Evento 186

12/08/2022, 18:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 12/08/2022 18:30

12/08/2022, 18:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 10/08/2022 18:15. Refer. Evento 172

12/08/2022, 18:16

Conclusos para despacho

10/08/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

01/08/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

23/07/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177<br>Data do cumprimento: 15/07/2022

15/07/2022, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

14/07/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

14/07/2022, 18:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO

13/07/2022, 16:57

Expedição de mandado - Prioridade - BGCCEMAN

13/07/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/07/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/07/2022, 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 155

05/07/2022, 08:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 10/08/2022 18:15

23/06/2022, 16:21

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 22/06/2022 16:00. Refer. Evento 146

23/06/2022, 13:28

Decisão interlocutória

22/06/2022, 18:29

Conclusos para despacho

22/06/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

21/06/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

21/06/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/06/2022, 14:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152

20/06/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 150

10/06/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

03/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

25/05/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

25/05/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/05/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

25/05/2022, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155<br>Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR

25/05/2022, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152<br>Oficial: NATALIA ALBERTI ANDRZEJEWSKI SILVA

25/05/2022, 14:12

Expedição de mandado - Prioridade - BGCCEMAN

25/05/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 13:47

Expedição de ofício

25/05/2022, 13:46

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

25/05/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

25/05/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

25/05/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 02:04

Despacho

07/03/2022, 20:11

Audiência de instrução - designada - Local Sala 1 - 22/06/2022 16:00

07/03/2022, 19:11

Conclusos para despacho

06/03/2022, 19:50

Juntada de Petição

04/03/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/03/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/02/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/02/2022, 01:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 137

15/11/2021, 21:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137<br>Oficial: FERNANDO AMORIM COELHO

01/10/2021, 00:16

Expedição de mandado - FNSCTCEMAN

21/09/2021, 15:04

Despacho

21/06/2021, 22:29

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/06/2021, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/06/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/06/2021, 12:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127

28/05/2021, 21:27

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 19:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: RAFAEL HAMILTON FERNANDES DE LIMA

25/01/2021, 08:55

Expedição de mandado - FNSCTCEMAN

22/01/2021, 12:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/11/2020, 01:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/07/2020, 00:28

Outras Decisões

31/03/2020, 19:55

Conclusos para despacho

30/03/2020, 12:11

Recebidos os autos

30/03/2020, 12:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.20.20001458-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/03/2020 10:50

30/03/2020, 10:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/03/2020, 18:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2020, 16:23

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público sobre a certidão de página 118.

03/03/2020, 16:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/12/2019, 11:55

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

04/12/2019, 11:55

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 082.2019/008352-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/12/2019 Local: Oficial de justiça - Tenira de Castro Pereira

26/11/2019, 16:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/09/2019, 19:47

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

16/09/2019, 19:47

Juntada

11/09/2019, 22:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.19.20006766-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/09/2019 18:30

11/09/2019, 18:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/09/2019, 17:34

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público - certidão de fls. 109.

10/09/2019, 17:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 082.2019/006752-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/09/2019 Local: Oficial de justiça - Fernando Amorim Coelho

10/09/2019, 17:31

Certidão emitida - Genérico

10/09/2019, 17:26

Recebidos os autos

01/04/2019, 12:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.19.20002140-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/03/2019 18:25

29/03/2019, 18:27

Juntada

28/03/2019, 17:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2019, 14:01

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/03/2019, 14:00

Mero expediente - SAJ - Abra-se vista ao Ministério Público.

15/03/2019, 18:07

Conclusos para despacho

14/03/2019, 15:57

Recebidos os autos

14/03/2019, 15:57

Certidão emitida - Genérico

14/03/2019, 15:57

Juntada

10/09/2018, 08:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/09/2018, 18:29

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, conforme termo de audiência de página 44.

03/09/2018, 18:28

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Pela MMª. Juiz foi proferida a seguinte decisão: 1. HOMOLOGO por sentença, a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, em favor do acusado Zilton Zulmiro Veríssimo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas ao acusado, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. 2. Transcorrido o período de prova, retornem os autos ao Ministério Público para requerer o que de direito. 3. Lance-se o nome do acusado no rol de beneficiados pela Lei 9.099/95 no SAJ e procedam-se às demais comunicações de estilo. 4. Fixo a remuneração da defensora dativa, Dra. Gisele de Faria (OAB/SC 43.420), pela apresentação de resposta à acusação e participação nesta audiência, em R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos) (Res.03/08,OAB/SC), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag.1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se.

20/08/2018, 18:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/08/2018, 10:49

Apresentação de documentos

10/08/2018, 12:48

Certidão emitida - Genérico

02/08/2018, 10:15

Certidão emitida - Genérico

02/08/2018, 09:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/08/2018, 10:50

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça, fls. 89( endereço da vítima não encontrado).

01/08/2018, 10:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/07/2018, 16:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

11/07/2018, 16:41

documento digitalizado

10/07/2018, 19:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/07/2018, 19:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

10/07/2018, 19:33

Juntada

09/07/2018, 20:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/07/2018, 14:01

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

05/07/2018, 14:01

Juntada de documento

05/07/2018, 13:59

Expedido ofício - SAJ - Digital - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável

04/07/2018, 19:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0112/2018 Teor do ato: I. Recebo a resposta à acusação de fls. 70-76.II. Não sendo a hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), tampouco de extinção da punibilidade do agente, designo audiência de instrução e julgamento, para 08/08/2018 às 16:45 horas, observadas as disposições do art. 531 e s.s. do CPP, por se tratar de procedimento sumário.III. O fato narrado, em tese, constitui crime, ao passo em que as teses arguidas pela defesa demandam produção de provas, razão pela qual deverão ser enfrentadas na sentença, sendo defeso, nesta fase processual, imersão aprofundada nos elementos probatórios.IV. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, arroladas à fl. 49. IV. Intime-se/requisite-se o acusado, bem como seu defensor.V. Notifique-se o representante do Ministério Público. Advogados(s): Gisele de Faria (OAB 43420/SC)

03/07/2018, 17:26

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 082.2018/004038-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2018 Local: Oficial de justiça - Fernando Amorim Coelho

03/07/2018, 17:23

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 082.2018/004037-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/07/2018 Local: Oficial de justiça - Hamilton Cordova de Oliveira Júnior

03/07/2018, 17:23

Designada audiência - I. Recebo a resposta à acusação de fls. 70-76.II. Não sendo a hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), tampouco de extinção da punibilidade do agente, designo audiência de instrução e julgamento, para 08/08/2018 às 16:45 horas, observadas as disposições do art. 531 e s.s. do CPP, por se tratar de procedimento sumário.III. O fato narrado, em tese, constitui crime, ao passo em que as teses arguidas pela defesa demandam produção de provas, razão pela qual deverão ser enfrentadas na sentença, sendo defeso, nesta fase processual, imersão aprofundada nos elementos probatórios.IV. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, arroladas à fl. 49. IV. Intime-se/requisite-se o acusado, bem como seu defensor.V. Notifique-se o representante do Ministério Público.

12/06/2018, 15:50

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 08/08/2018 Hora 16:45 Local: Sala 1 - 5ª Vara Criminal Situacão: Realizada

12/06/2018, 13:49

Conclusos para despacho

11/06/2018, 17:59

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WSTR.18.10016185-2 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 11/06/2018 17:08

11/06/2018, 17:14

Juntada de documento

11/06/2018, 13:28

Juntada de documento

08/06/2018, 14:37

Mero expediente - SAJ - Ante a informação de fl. 66, nomeio defensor ao acusado na pessoa da Dra. Gisele de Faria - OAB/SC 42.420, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do encargo e, em havendo concordância, apresentar resposta à acusação no mesmo prazo.Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2018, 16:28

Conclusos para despacho

22/05/2018, 13:18

Certidão emitida - Genérico

22/05/2018, 13:17

Mero expediente - SAJ - Certifique-se o decurso do prazo para resposta à acusação.Após, voltem conclusos para nomeação de Defensor.

07/05/2018, 14:13

Conclusos para despacho

26/04/2018, 19:13

Conclusos para despacho

04/04/2018, 07:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.18.20001735-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/04/2018 15:13

03/04/2018, 15:29

Juntada

28/03/2018, 09:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/03/2018, 20:24

Mero expediente - SAJ - D JECRIM - Audiência - Transação Penal - Ausência Autor do Fato

27/03/2018, 20:24

documento digitalizado

07/03/2018, 16:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/03/2018, 16:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

07/03/2018, 16:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 082.2017/006161-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2018 Local: Oficial de justiça - Fernando Amorim Coelho

19/12/2017, 13:02

Juntada

18/12/2017, 18:16

Recebidos os autos

18/12/2017, 17:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/12/2017, 16:57

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

18/12/2017, 16:56

Juntada

14/12/2017, 17:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/12/2017, 15:58

Mero expediente - SAJ - I. Diante da proposta de suspensão condicional do processo, ofertada pelo Ministério Público, à fl. 50 (art. 89 da Lei 9.099/95), designo o dia 27/03/2018, às 16:00 horas, para a realização do ato. II. Intime-se o acusado para que compareça acompanhado de Defensor. III. Outrossim, cientifique-se-o de que, na mesma oportunidade, a denúncia será recebida e, eventualmente, em não sendo aceita a proposta, o autor do fato será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, a teor do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal.Intimem-se.

14/12/2017, 15:58

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 27/03/2018 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Realizada

06/12/2017, 16:39

Conclusos para despacho

01/12/2017, 13:10

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

23/11/2017, 18:33

Recebidos os autos

23/11/2017, 18:32

Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WSTR.17.20006456-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/11/2017 18:12

23/11/2017, 18:32

Juntada

27/10/2017, 11:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2017, 18:30

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

25/10/2017, 17:28

Mero expediente - SAJ - VISTOS EM DESPACHOAnte a certidão retro, dê-se nova vista ao Ministério Público.Cumpra-se.

24/10/2017, 14:50

Conclusos para despacho

11/10/2017, 17:27

Recebidos os autos

11/10/2017, 17:27

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

11/10/2017, 17:27

Juntada

18/08/2017, 11:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/08/2017, 13:42

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, conforme termo de audiência de página 39.

17/08/2017, 13:41

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, ausente a parte, embora devidamente intimada conforme certidão de fl. 36, por esta razão encaminho os autos para manifestação ministerial. Nada mais.

16/08/2017, 15:59

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WSTR.17.20003966-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/08/2017 16:48

14/08/2017, 17:09

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/07/2017, 07:57

Juntada de AR - Juntada de AR : AR715997025TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta Aud. Preliminar - Autor Fato - Autoevelopável - AR Simples Destinatário : Zilton Zulmiro Veríssimo Diligência : 24/07/2017

27/07/2017, 07:57

Juntada

27/07/2017, 07:57

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta Aud. Preliminar - Autor Fato - Autoevelopável - AR Simples

12/07/2017, 17:35

Certidão emitida - Genérico

12/07/2017, 16:49

Juntada

04/07/2017, 14:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2017, 18:04

Designada audiência - 1. Ante os termos da promoção ministerial retro, designo audiência preliminar para o dia 15/08/2017, às 14 horas.2. Intime-se pessoalmente o suposto autor do fato, inicialmente via intimafone e, em sendo infrutífera, pela via postal ou, na impossibilidade, por mandado judicial.3. Intime-se o Ministério Público.

03/07/2017, 18:02

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 15/08/2017 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Realizada

30/06/2017, 14:19

Conclusos para despacho

29/06/2017, 16:53

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WSTR.17.20002665-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/06/2017 18:03

14/06/2017, 18:38

Conclusos para despacho

09/06/2017, 19:35

Recebidos os autos

09/06/2017, 19:35

Certidão emitida - Genérico

09/06/2017, 19:32

Juntada

07/04/2017, 19:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/04/2017, 18:17

Mero expediente - SAJ - Logo, em respeito aos princípios que rege o processo penal (ne procedat iudex ex officio e da obrigatoriedade da ação penal pública), dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal.

05/04/2017, 18:12

Conclusos para despacho

04/04/2017, 15:11

Recebidos os autos

04/04/2017, 15:11

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

04/04/2017, 14:55

Juntada

06/02/2017, 18:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/02/2017, 16:00

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

03/02/2017, 14:49

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, ausente o suposto autor dos fatos embora intimado conforme termo de compromisso de fl. 10, entretanto o local da intimação foi alterado. A vítima Jhonatan afirma que entrou em contato com o senhor Zilton Zulmiro Veríssimo para informar novo local da audiência e o mesmo ficou ciente, diante da ausência do autor dos fatos para um possível acordo, a vítima requer que haja o prosseguimento do feito, pois devido ao acidente a vítima ficou sem condições físicas para trabalhar pelo período de 30 dias causando-lhe prejuízos financeiros e materiais. A seguir foi determinada vista dos autos para manifestação pelo Ministério Público. Nada mais.

03/02/2017, 14:48

Juntada

14/12/2016, 13:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2016, 17:30

Juntada de documento

13/12/2016, 16:28

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

13/12/2016, 16:28

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 01/02/2017 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Realizada

13/12/2016, 12:47

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/12/2016, 17:11

TERMO DE AUDIÊNCIA

•17/08/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 16:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•22/06/2022, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 01:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2021, 22:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2021, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2021, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2020, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2019, 14:00

DESPACHO

•15/03/2019, 18:07

Todos os documentos(30)

SENTENÇA

•17/03/2026, 17:46

SENTENÇA

•08/12/2022, 21:09

TERMO DE AUDIÊNCIA

•17/08/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 16:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•22/06/2022, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 01:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2021, 22:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2021, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2021, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2020, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2019, 14:00

DESPACHO

•15/03/2019, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2018, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2018, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2018, 14:01

DESPACHO

•12/06/2018, 15:50

DESPACHO

•22/05/2018, 16:28

DESPACHO

•07/05/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2017, 16:56

DESPACHO

•14/12/2017, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2017, 17:28

DESPACHO

•24/10/2017, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2017, 13:41

DESPACHO

•03/07/2017, 18:02

DESPACHO

•05/04/2017, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2017, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2016, 16:28