Execução de Título Extrajudicial 0600564-60.2014.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0600564-60.2014.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - I. Citem-se os executados para, em 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-os, no mais, para, em caso de não pagamento, indicarem, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exeqüente e pelos executados, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o débito exequendo. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). IV. No mandado de citação, faça-se constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte p

20/08/2014, 11:49

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 567

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA/DF N. 35/2026

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 567

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 567

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 567

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 553, 554 e 556

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 552

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 555

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 557

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC006957

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 551

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557

Todas as movimentações(557)

Todos os documentos(49)