Cumprimento de sentença 5000132-69.2010.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000132-69.2010.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILSO NERI LANGE EXECUTADO: LILIAN LEHMERT EDITAL Nº 310044030553 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): LILIAN LEHMERT, CPF: 032.112.819-24, endereço: Rua 10 de Maio, 0, Lote 07, Qd 01, Agrupamento Família Junckes, Beira Rio, Guaramirim/SC - CEP: 89.270-000 (Residencial), Rua Olívio Domingos Brugnago, 501, Vila Nova, Jaraguá do Sul/SC - CEP: 89.259-260 (Residencial) e Rua Perequê, 340, Casa, Pinheiros, Balneário Barra do Sul/SC - CEP: 89.247-000 (Residencial). Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "Por tais razões, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente, e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação de execução de título extrajudicial promovida por NILSO NERI LANGE em face de LILIAN LEHMERT, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. (STJ. REsp 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 12/03/2019). Sem honorários, pois incabível na espécie (art. 921, § 5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e pagas as eventuais custas finais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000132-69.2010.8.24.0036/SC

05/06/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0392/2013 Teor do ato: 1.Compulsando os autos, verifico que após a tentativa de penhora on-line de ativos financeiros restar inexitosa, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação (fls. 101-102). Todavia, constato que não foi esse o requerimento do exequente. Isso porque, acaso frustrada a utilização do sistema BACEN JUD, este pugnou pela penhora de veículos mediante a utilização do sistema RENAJUD (fl. 100). Desse modo, REVOGO o item "2.3" e a parte final do item "2.2" da determinação de fls. 101-102. Pois bem. Feitas as declarações acima, passo a analisar o requerimento do credor. Dispõe o art. 517-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, introduzido pelo Provimento nº 30/2008: "Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavan. "[...] "§ 2º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, deverá ser utilizado exclusivamente o Renajud para envio ao Detran de ordens ou averbação de penhoras. "§ 3º A utilização do Renajud pressupõe: "I - a rigorosa observância do regulamento e do manual do Sistema que integram o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça [...]." O Regulamento RENAJUD, por sua vez, estabelece: "Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. "Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. "Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o

12/12/2013, 10:36

Decisão det. suspensão - execução frustrada - 1.Compulsando os autos, verifico que após a tentativa de penhora on-line de ativos financeiros restar inexitosa, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação (fls. 101-102). Todavia, constato que não foi esse o requerimento do exequente. Isso porque, acaso frustrada a utilização do sistema BACEN JUD, este pugnou pela penhora de veículos mediante a utilização do sistema RENAJUD (fl. 100). Desse modo, REVOGO o item "2.3" e a parte final do item "2.2" da determinação de fls. 101-102. Pois bem. Feitas as declarações acima, passo a analisar o requerimento do credor. Dispõe o art. 517-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, introduzido pelo Provimento nº 30/2008: "Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavan. "[...] "§ 2º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, deverá ser utilizado exclusivamente o Renajud para envio ao Detran de ordens ou averbação de penhoras. "§ 3º A utilização do Renajud pressupõe: "I - a rigorosa observância do regulamento e do manual do Sistema que integram o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça [...]." O Regulamento RENAJUD, por sua vez, estabelece: "Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. "Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. "Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro d

23/10/2013, 18:42

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LILIAN LEHMERT, Guia 5933418, Subguia 3088756

Custas Satisfeitas - Parte: NILSO NERI LANGE

Juntada - Guia Gerada - LILIAN LEHMERT - Guia 5933418 - R$ 157,43

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Alterado o assunto processual - De: Liquidação / Cumprimento / Execução - Para: Compra e venda

Transitado em Julgado - Data: 29/06/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de certidão

Todas as movimentações(126)