Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007091-60.2022.8.24.0028 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007091-60.2022.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOELSON DA ROSA VICENTE EDITAL Nº 310039136429 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME COSTA CESCONETTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOELSON DA ROSA VICENTE Prazo do Edital: 30 dias Síntese da Denúncia: Imputada ao(à) acusado(a) a prática do(s) fato(s) a seguir descrito(s): "No dia 10 de setembro de 2021, às 23h54min, no bar localizado na Rodovia Juvenal José Silvano (ICR-351), s/n, Bairro Boa Vista, Içara/SC, o denunciado JOELSON DA ROSA VICENTE perturbou o sossego alheio, abusando de sinais acústicos. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado JOELSON DA ROSA VICENTE desobedeceu a ordem legal anterior dos policiais militares Henrique Pedro Borges e André Guedin de cessar a perturbação de sossego alheio. Na ocasião, a guarnição da Polícia Militar atenderam ocorrência idêntica no mesmo local, momento em que foi determinado que o denunciado cessasse com a perturbação de sossego alheio, ordem que não foi cumprida porque o denunciado novamente perturbou o sossego alheio com abuso dos sinais acústicos emitidos pela aparelhagem de som. Assim agindo, o denunciado JOELSON DA ROSA VICENTE incorreu nas sanções do art. 330 do Código Penal e no art. 42, III, do Decreto-lei n. 3.688/41, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei n. 9.099/95, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação.". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007091-60.2022.8.24.0028/SC

16/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 13/04/2027 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC037731

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