Ação Penal - Procedimento Sumário 0000386-62.2019.8.24.0085 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000386-62.2019.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - 1. Pelo rito sumário (CPP, art. 394, § 1º, II); 2. RECEBO a denúncia, tendo em vista preencher os requisitos legais do art. 41 do CPP, além da presença dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como, ante a presença de justa causa para tanto, não sendo o caso, portanto, de rejeição liminar de que trata o art. 395 do CPP; 2.1. A propósito, "conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal." (STJ, AgRg no AREsp 999.859/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019). 3. Inadequada, a princípio, eventual discussão acerca do enquadramento típico dado na peça portal pelo órgão ministerial, conquanto o acusado se defende dos fatos narrados, expressa ou implicitamente, na denúncia, e não da capitulação legal que lhe foi atribuída, sendo lícito ao magistrado adequar a capitulação aos fatos até mesmo por ocasião da sentença, se for o caso; 4. CITE(M)-SE a(s) parte(s) denunciada(s) por mandado, para que responda(m) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 4.1. Em se tratando de réu(s) preso(s) e não sendo o caso de absolvição(ões) sumária(s), deverá(ão) a(s) defesa(s) manifestar(em)-se, por ocasião da resposta à acusação, acerca da concordância na realização do(s) interrogatório(s) por meio de sistema de videoaudiência, a ser efetivado nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28 de agosto de 2019, ficando ciente de que seu silêncio acarretará em aceitação tácita; 5. Frustrada a citação nos endereços conhecidos, abra-se vista ao Ministério Público e, em caso de indicação de novo endereço, EXPEÇA-SE o respectivo mandado ou carta precatória, conforme o

06/11/2019, 12:56

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 179

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(19)