Execução Fiscal 5014930-29.2020.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.144,85

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

MICHELLE DA SILVA COMERCIAL - EIRELI

CNPJ

Reu

MICHELLE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para RSLFP01)

19/03/2026, 19:05

Baixa Definitiva

17/03/2026, 20:44

Transitado em Julgado

13/03/2026, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

13/03/2026, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 07:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 07:29

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/05/2025, 17:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

26/05/2025, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> NJ40JT

26/04/2025, 05:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MICHELLE DA SILVA)

26/04/2025, 05:23

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para RSLFP01)

19/03/2026, 19:05

Baixa Definitiva

17/03/2026, 20:44

Transitado em Julgado

13/03/2026, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

13/03/2026, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2026, 07:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 10:24

26/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 07:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 07:29

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/05/2025, 17:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

26/05/2025, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> NJ40JT

26/04/2025, 05:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MICHELLE DA SILVA)

26/04/2025, 05:23

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de RSLFP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

25/04/2025, 08:14

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

16/04/2025, 14:27

Juntada de certidão

04/04/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 292,95

04/04/2025, 10:58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edison Zimmer em 02/04/2025 21:31:21

02/04/2025, 21:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

02/04/2025, 18:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

02/04/2025, 17:27

Decisão interlocutória

02/04/2025, 15:14

Conclusos para decisão

02/04/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:02

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

29/03/2025, 01:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95

17/02/2025, 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047836274. Valor transferido: R$ 289,47

06/02/2025, 10:28

Expedição de ofício - 1 carta

03/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

31/01/2025, 13:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MICHELLE DA SILVA)

31/01/2025, 13:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

31/01/2025, 11:33

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

29/01/2025, 13:29

Decisão interlocutória

19/11/2024, 13:01

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

02/12/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - P O R T A R I A N. 163/2023-DF

20/11/2023, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 até 20/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 162/2023-DF

17/11/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/11/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/11/2023, 15:23

Despacho

14/11/2023, 13:45

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 13:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

02/11/2023, 19:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MICHELLE DA SILVA)

02/11/2023, 19:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

02/11/2023, 19:03

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

23/10/2023, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

21/10/2023, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 141/2023-DF

16/10/2023, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

11/10/2023, 14:10

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

10/10/2023, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:59

Decisão interlocutória

05/10/2023, 14:37

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2023, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/09/2022, 13:08

Decisão interlocutória

20/09/2022, 17:31

Conclusos para despacho

20/09/2022, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

20/09/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 18:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

31/08/2022, 20:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MICHELLE DA SILVA)

31/08/2022, 20:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

31/08/2022, 20:53

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

25/08/2022, 12:01

Decisão interlocutória

22/08/2022, 18:06

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

29/07/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/06/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

21/05/2022, 01:13

Juntado(a)

17/05/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/05/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/05/2022 02:00:59, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/07/2022

13/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: MICHELLE DA SILVA COMERCIAL - EIRELI EXECUTADO: MICHELLE DA SILVA EDITAL PLATAFORMA Citando(a)(s): MICHELLE DA SILVA, CPF: 04620987964. Certidão de Dívida Ativa n. 1589. Valor do Débito: R$ 1.398,23. Data do Cálculo: 04/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 12/05/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014930-29.2020.8.24.0054/SC

13/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2022

12/05/2022, 18:37

Expedição de Edital - citação

12/05/2022, 15:36

Juntada de certidão

11/05/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELLE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/05/2022, 17:39

Decisão interlocutória

11/05/2022, 17:15

Conclusos para despacho

11/05/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

03/05/2022, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/04/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

15/03/2022, 01:17

Juntado(a)

08/03/2022, 12:34

Intimado em Secretaria

08/03/2022, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/03/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/05/2022

08/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: MICHELLE DA SILVA COMERCIAL - EIRELI EDITAL PLATAFORMA Citando(a)(s): MICHELLE DA SILVA COMERCIAL - EIRELI, CNPJ: 21347712000151. Certidão de Dívida Ativa n. 1589/2020. Valor do Débito: R$ 1.192,79. + Acréscimos Legais. Data do Cálculo: 24/02/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 04/03/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014930-29.2020.8.24.0054/SC

08/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2022

07/03/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/03/2022, 23:59

Expedição de Edital - citação

04/03/2022, 16:39

Determinada a citação

03/03/2022, 15:02

Conclusos para despacho

02/03/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

23/02/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

22/02/2022, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

14/02/2022, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

11/02/2022, 14:29

Despacho

10/02/2022, 18:47

Conclusos para despacho

10/02/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

03/08/2021, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 16:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 2

15/07/2021, 08:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 2<br>Oficial: EDGAR CUNHA

05/05/2021, 18:48

Expedição de mandado - RSLCEMAN

05/05/2021, 18:24

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 14:37

TERMO

•14/11/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 17:56

TERMO

•20/09/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 14:52

TERMO

•11/05/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 14:22

TERMO

•03/03/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 14:09

TERMO

•10/02/2022, 18:47

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•16/01/2026, 07:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 14:37

TERMO

•14/11/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 17:56

TERMO

•20/09/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 14:52

TERMO

•11/05/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 14:22

TERMO

•03/03/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 14:09

TERMO

•10/02/2022, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 16:40