Monitória 0026414-11.2009.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0026414-11.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1) A triangularização da relação processual, mediante a citação, é pressuposto de validade do processo (CPC, art. 239), de modo que a formalização deste ato clama pela estrita observância aos ditames legais.In casu, o ato citatório, depois de algumas tentativas frustradas, foi endereçado à realização por edital. Os autores, todavia, não exauriram todas as vias à localização da parte demandada, uma vez que nem sequer procedeu a consultas em base de dados conveniadas ao Poder Judiciário (Infoseg, Siel, etc.)A propósito, o escólio doutrinário pontua:"Somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizá-lo, pois sempre será preferível a citação real" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de Almeida; e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. v. 1, p. 297).A jurisprudência catarinense não destoa:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DEFERIDO POR NÃO TEREM SIDO AS RÉS ENCONTRADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. CITAÇÃO FICTA QUE EXIGE QUE SEJAM ESGOTADAS PREVIAMENTE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR AS RÉS, NEM TAMPOUCO FOI DETERMINADA A CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO QUE PODERIAM FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DAS APELANTES, COMO POR EXEMPLO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078118-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 19-11-2015).Diante disso, forçoso concluir que a citação editalícia ultimada padece de vício insanável, razão pela qual reputo nulo o ato bem como os demais

24/05/2016, 17:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1175/2013 Teor do ato: 1 - Indefiro o pedido de formação de litisconsórcio passivo, anotando, aqui, os artigos 3º e 4º, caput, da lei 7.357/85 que disciplina o cheque: "Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque." "Art . 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque." No cheque, título de crédito que consiste em uma ordem de pagamento à vista, existem três sujeitos que participam da operação: (a) o sacador, emitente do cheque; (b) o sacado, quem recebe a ordem de pagamento; e (c) o beneficiário ou tomador, o favorecido pela ordem de pagamento. Na doutrina de Arnaldo Rizzardo: "Trata-se de uma ordem de pagamento à vista, no que se assemelha à letra de câmbio, a qual também considera-se uma ordem de pagamento, mas com a diferença que em geral é a prazo. Define-se, ainda, como uma declaração unilateral, através da qual uma pessoa dá uma ordem incondicional de pagamento à vista, em seu próprio benefício ou em favor de terceiro. A ordem de pagamento é contra um banco ou instituição do gênero, para que pague ao portador ou uma terceira pessoa, certa importância em dinheiro. Cuida-se, na observação de Vivante, de uma ordem de pagamento em favor de uma pessoa contra um banqueiro. A importância que consta no cheque deve estar a disposição do emitente, em sua conta bancária." (in Títulos de Crédito, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 187) Destarte, enquadrados nos sujeitos acima, a empresa THS Fomento Mercantil figura como sacador, a instituição financeira ré como sacado e a parte autora como beneficiária ou tomadora. E a respeito das relações existentes no cheque, leciona João Eunápio Borges: "Como a letra de câmbio, é o cheque título formal e abstrato, não se re

24/06/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Indefiro o pedido de formação de litisconsórcio passivo, anotando, aqui, os artigos 3º e 4º, caput, da lei 7.357/85 que disciplina o cheque: "Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque." "Art . 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque." No cheque, título de crédito que consiste em uma ordem de pagamento à vista, existem três sujeitos que participam da operação: (a) o sacador, emitente do cheque; (b) o sacado, quem recebe a ordem de pagamento; e (c) o beneficiário ou tomador, o favorecido pela ordem de pagamento. Na doutrina de Arnaldo Rizzardo: "Trata-se de uma ordem de pagamento à vista, no que se assemelha à letra de câmbio, a qual também considera-se uma ordem de pagamento, mas com a diferença que em geral é a prazo. Define-se, ainda, como uma declaração unilateral, através da qual uma pessoa dá uma ordem incondicional de pagamento à vista, em seu próprio benefício ou em favor de terceiro. A ordem de pagamento é contra um banco ou instituição do gênero, para que pague ao portador ou uma terceira pessoa, certa importância em dinheiro. Cuida-se, na observação de Vivante, de uma ordem de pagamento em favor de uma pessoa contra um banqueiro. A importância que consta no cheque deve estar a disposição do emitente, em sua conta bancária." (in Títulos de Crédito, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 187) Destarte, enquadrados nos sujeitos acima, a empresa THS Fomento Mercantil figura como sacador, a instituição financeira ré como sacado e a parte autora como beneficiária ou tomadora. E a respeito das relações existentes no cheque, leciona João Eunápio Borges: "Como a letra de câmbio, é o cheque título formal e abstrato, não se refletindo nele a causa determinante de sua emiss

27/03/2013, 12:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 334

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA CATARINA SILVEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRASIELLE SILVA DA COSTA CECCATO. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 328

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 328

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 320 e 321

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318, 319 e 320

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(51)