Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0500543-72.2012.8.24.0036 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0500543-72.2012.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO REQUERENTE: SERGIO JOSE GRODISKI REQUERIDO: SOLANGE HOFFMANN REQUERIDO: VALDENOR HOFFMANN EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 (cinco) dias Prazo do Ato: 15 (quinze) dias 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:30 horas do dia 04/04/2023, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:30 horas do dia 11/04/2023, por valor igual ou superior à R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), nos termos da decisão de Evento 154 - PET282. Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). LOCAL: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EZEQUIEL SCHLEMPER, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:30 horas do dia 04/04/2023, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:30 horas do dia 11/04/2023, por valor igual ou superior à R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), nos termos da decisão de Evento 154 – PET282. Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – [email protected]), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na condição de arrematante. 7.12 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0500543-72.2012.8.24.0036 Requerente: Sérgio José Grodiski. Requeridos: Solange Hoffmann e Valdenor Hoffmann. Bem: 01 (um) terreno, situado a Rua Gustavo Friedmann, 143, Vila Lalau, em Jaraguá do Sul/SC, com a área de 539,00m², constante da parcela n. 02, fazendo frente em 14,00m com a Rua 671-Gustavo Friedmann, coincidindo com o alinhamento predial; travessão dos fundos em 14,00m com terras de Geraldo Horst; estrema do lado direito em 38,50m com terras de Charles Alfredo Bretzke e do lado esquerdo em 38,50m com a parcela n. 01 de Solange Hoffman e Valdemar Hoffman, localizado no lado par da Rua 671-Gustavo Friedmann, distante 16,00m da casa de n. 341, matriculado sob o n. 25.193 no Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. Obs.: sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa em alvenaria com 99,00m². Ônus: nada consta nos autos. Avaliado R$ 420.000,00, em 12/12/16, corrigido R$ 573.500,00 (quinhentos e setenta e três mil e quinhentos reais), em 31/01/23. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Edital 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0500543-72.2012.8.24.0036/SC

17/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0513/2016 Teor do ato: Trata-se de ação de alienação judicial intentada por Sérgio José Grodiski contra Solange Hoffmann e Valdenor Hoffmann com o intuito de ver deferida a alienação judicial do bem de propriedade comum, face a impossibilidade de acordo amigável.Por ocasião da audiência realizada, foi homologado acordo entabulado entre as partes, onde convencionou-se que o imóvel seria colocado à venda em imobiliárias escolhidas pelas partes de comum acordo (fl. 126).Entretanto, esgotado o prazo convencionado para a tentativa de venda, foi requerida a alienação do imóvel através de leiloeiro público, pedido que foi deferido.Cabe destacar que ficou acordado que o imóvel não seria vendido por preço inferior a R$ 400.000,00, tanto para a venda pelas imobiliárias quanto no caso de venda por leiloeiro oficial. Também ficou convencionado que o terreno e a edificação devem ser feitos individualmente. Entretanto, denota-se dos autos que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça não foi respeitou a forma convencionada (fl. 138), já que avaliado globalmente o bem.Outro ponto a ser destacado é que não se está diante de uma ação de execução propriamente dita, onde se busca a expropriação de bens para fins de satisfação de um débito. Pretende-se com a presente demanda a alienação judicial do bem em questão, face a impossibilidade de acordo entre as partes, para que cada um receba o montante que lhe é devido, na forma convencionada na audiência em que o acordo foi homologado. Então, pela natureza da ação, incabível 'arrematação' do imóvel, em segunda praça, pela metade do valor do bem, como acabou sendo feito. Nota-se que o bem - ainda que não avaliados o terreno e a edificação individualmente - foi avaliado em R$ 420.000,00, ao passo que a 'arrematação', em segunda hasta que não deveria ter sido feita (só é cabível em caso de processo executivo), foi feita por R$ 230.000,00.A menos que as partes interessadas concordem com

05/12/2016, 12:50

Mero expediente - SAJ - Trata-se de ação de alienação judicial intentada por Sérgio José Grodiski contra Solange Hoffmann e Valdenor Hoffmann com o intuito de ver deferida a alienação judicial do bem de propriedade comum, face a impossibilidade de acordo amigável.Por ocasião da audiência realizada, foi homologado acordo entabulado entre as partes, onde convencionou-se que o imóvel seria colocado à venda em imobiliárias escolhidas pelas partes de comum acordo (fl. 126).Entretanto, esgotado o prazo convencionado para a tentativa de venda, foi requerida a alienação do imóvel através de leiloeiro público, pedido que foi deferido.Cabe destacar que ficou acordado que o imóvel não seria vendido por preço inferior a R$ 400.000,00, tanto para a venda pelas imobiliárias quanto no caso de venda por leiloeiro oficial. Também ficou convencionado que o terreno e a edificação devem ser feitos individualmente. Entretanto, denota-se dos autos que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça não foi respeitou a forma convencionada (fl. 138), já que avaliado globalmente o bem.Outro ponto a ser destacado é que não se está diante de uma ação de execução propriamente dita, onde se busca a expropriação de bens para fins de satisfação de um débito. Pretende-se com a presente demanda a alienação judicial do bem em questão, face a impossibilidade de acordo entre as partes, para que cada um receba o montante que lhe é devido, na forma convencionada na audiência em que o acordo foi homologado. Então, pela natureza da ação, incabível 'arrematação' do imóvel, em segunda praça, pela metade do valor do bem, como acabou sendo feito. Nota-se que o bem - ainda que não avaliados o terreno e a edificação individualmente - foi avaliado em R$ 420.000,00, ao passo que a 'arrematação', em segunda hasta que não deveria ter sido feita (só é cabível em caso de processo executivo), foi feita por R$ 230.000,00.A menos que as partes interessadas concordem com o valor da 'arrematação' (R$ 230.000,00), o ato deve

24/11/2016, 15:16

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306, 307, 308, 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306 e 308

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 307 e 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306, 307, 308, 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(16)