Execução Fiscal 0304967-34.2017.8.24.0015 - TJSC

Execução Fiscal 0304967-34.2017.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o(a) devedor(a), na forma dos arts. 7º e 8º da LEF, sucessivamente, em caso de frustração da antecedente, via: 1) postal; 2) oficial de justiça; e 3) edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário, expeça-se carta precatória. 2. Fixo honorários em 10%, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 3. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do sistema BacenJud, observando-se o Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 854 do CPC. Caso a resposta seja negativa, fica cientificado o credor de que novo pedido de utilização do sistema BacenJud sem apresentação de novos fatos não será aceito. Compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição.Promova-se também a restrição à transferência de veículos automotores de propriedade do devedor pelo sistema RenaJud, intimando-se, em seguida, o credor para informar o local em que referido veículo se encontra para fins de penhora e avaliação. Informado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado.4. A restrição mencionada no item anterior não deverá ser efetivada caso conste sobre o veículo a garantia de alienação fiduciária, momento em que: a) deverá ser oficiada a instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida etc.); b) caso não conste dos autos o nome da instituição financeira, o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavam do veículo e o nome da instituição financeira, bem como seu endereço, se possível. Com a resposta da instituição financeira, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias.Desde já defiro a penhora sobre eventuais direitos de crédito do devedor quanto ao veículo. Forte no art. 855 do CPC, determino que seja oficiado ao credor fiduciári

01/03/2018, 14:31

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 80. Rateio de 100%. Parte: MUNICIPIO DE TRES BARRAS/SC

Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 80. Parte: JOSE LUIS SOKACHESKI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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