Procedimento Comum Cível 0006533-67.2012.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006533-67.2012.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: LENY SELENKO VERCKA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ADI SCHIESSL MULLER (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ASTROGILDO COSTA FURTADO (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: EDUMAR RICARDO DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: ROBERTO JOAO DILL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: OSWALDO MULLER (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: NARCISO VIELEVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: MARIA DE LOURDES VALENTE (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: CESAR FREDERICO KOHLER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: EURICO ASSIS LUDKA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: ERICO TROMM (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: ALTAMIRO RICARDO DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: ROSANE DE BARROS DALLA FAVERA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: NORBERTO ROLF RANDING (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: GILBERTO PIOTROWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: CESAR LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: ALBERTO BEYERSDORFF (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0006533-67.2012.8.24.0015/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: LENY SELENKO VERCKA (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ADI SCHIESSL MULLER (Inventariante) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ASTROGILDO COSTA FURTADO (Inventariante) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: EDUMAR RICARDO DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: ROBERTO JOAO DILL (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: OSWALDO MULLER (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: NARCISO VIELEVSKI (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: MARIA DE LOURDES VALENTE (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: CESAR FREDERICO KOHLER (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: EURICO ASSIS LUDKA (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: ERICO TROMM (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: ALTAMIRO RICARDO DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: ROSANE DE BARROS DALLA FAVERA (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: NORBERTO ROLF RANDING (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: GILBERTO PIOTROWSKI (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: CESAR LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) APELADO: ALBERTO BEYERSDORFF (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0006533-67.2012.8.24.0015/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

17/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2019 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) determinar que a ré emita as ações devidas (subscrição e dobra acionária) em favor dos demandantes César Frederico Kohler (ct. 9717 - fl. 351), Erico Tromm (ct. 9723 - fl. 355), Espólio de Altamiro Ricardo da Silva (ct. 550796 - fl. 349), Espólio de Maria de Lourdes Valente (ct. 17248 - fl. 362), Gilberto Piotrowski (ct. 1295300 - fl. 360), Narciso Vieleski (ct. 4848 - fl. 367), Roberto João Dill (ct. 9808 - fl. 368), Rosane de Barros Dalla Favera (ct. 1612 - fl. 366), César Luiz Pereira (ct. 548766 - fl. 354), Espolio de Oswaldo Muller (ct. 56153 - fl. 365), Norberto Rolf Randig (ct. 8562032 - fl. 364), dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou, alternativamente (acaso não cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerando-se número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da data do balancete empresarial correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento (súmula 371/STJ) e o valor de cada ação consoante a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre capital próprio referentes à subscrição a menor e à dobra acionária, de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; c) determinar a incidência, sobre os efeitos condenatórios dos itens 'a' (tutela ressarcitória) e 'b' acima, dos índices de correção monetária mencionados na fundamentação até a data da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo com a Taxa Selic. Ainda, acolho a prejudicial de prescrição da pretensão com relação aos contratos n. 13200002 (fl. 352), 16356913 (fl. 353), 10103607 (fl. 350), 15436415 (fl. 356), 175

04/07/2019, 12:15

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) determinar que a ré emita as ações devidas (subscrição e dobra acionária) em favor dos demandantes César Frederico Kohler (ct. 9717 - fl. 351), Erico Tromm (ct. 9723 - fl. 355), Espólio de Altamiro Ricardo da Silva (ct. 550796 - fl. 349), Espólio de Maria de Lourdes Valente (ct. 17248 - fl. 362), Gilberto Piotrowski (ct. 1295300 - fl. 360), Narciso Vieleski (ct. 4848 - fl. 367), Roberto João Dill (ct. 9808 - fl. 368), Rosane de Barros Dalla Favera (ct. 1612 - fl. 366), César Luiz Pereira (ct. 548766 - fl. 354), Espolio de Oswaldo Muller (ct. 56153 - fl. 365), Norberto Rolf Randig (ct. 8562032 - fl. 364), dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou, alternativamente (acaso não cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerando-se número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da data do balancete empresarial correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento (súmula 371/STJ) e o valor de cada ação consoante a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre capital próprio referentes à subscrição a menor e à dobra acionária, de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; c) determinar a incidência, sobre os efeitos condenatórios dos itens 'a' (tutela ressarcitória) e 'b' acima, dos índices de correção monetária mencionados na fundamentação até a data da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo com a Taxa Selic. Ainda, acolho a prejudicial de prescrição da pretensão com relação aos contratos n. 13200002 (fl. 352), 16356913 (fl. 353), 10103607 (fl. 350), 15436415 (fl. 356), 17592430 (fl. 357), 17758315 (fl. 358), 2

28/06/2019, 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2014 Teor do ato: Edumar Ricardo da Silva, Astrogildo Costa Furtado e Adi Schiessl Muller, além de outros autores devidamente representados, propuseram a presente "Ação de Adimplemento de Contrato c/c Exibição de Documentos" contra Oi S/A, objetivando a subscrição deficitária de ações com base em Contrato de Participação Financeira em Investimento no Serviço Telefônico firmado por Altamiro Ricardo da Silva, Maria de Lourdes Valente e Oswaldo Muller, respectivamente. Nos termos do art. 12 do CPC, o espólio deve ser representado em Juízo pelo inventariante. Observo que os autores não comprovaram a abertura de inventário, seu andamento ou finalização, nem apresentaram termo de inventariante ou procurações e documentos de todos os herdeiros que os legitimem a pleitear sozinhos direito dos referidos espólios. Ressalte-se que as certidões de óbito apresentadas noticiam a existência de outros herdeiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INTEGRALIDADE DO DIREITO É PRIVATIVO DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU DA SUCESSÃO, REPRESENTADA POR TODOS OS HERDEIROS. AÇÃO PROMOVIDA PELO ESPÓLIO. REPRESENTANTE QUE NÃO COMPROVOU ABERTURA DE INVENTÁRIO OU CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. EXAME EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO; PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Para a propositura ou para a contestação de qualquer ação é pressuposto essencial tenha a parte legitimidade para tanto. Essa condição deve estar presente na relação de direito material violada e que fez surgir o conflito de interesses a ser dirimido, impondo-se o exame "ex officio" de seu aperfeiçoamento, com a extinção do processo constatado ausente. Conforme disposto no art. 12, V, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. (TJSC, Apelação Cível n

07/07/2014, 12:39

Despacho outros - Edumar Ricardo da Silva, Astrogildo Costa Furtado e Adi Schiessl Muller, além de outros autores devidamente representados, propuseram a presente "Ação de Adimplemento de Contrato c/c Exibição de Documentos" contra Oi S/A, objetivando a subscrição deficitária de ações com base em Contrato de Participação Financeira em Investimento no Serviço Telefônico firmado por Altamiro Ricardo da Silva, Maria de Lourdes Valente e Oswaldo Muller, respectivamente. Nos termos do art. 12 do CPC, o espólio deve ser representado em Juízo pelo inventariante. Observo que os autores não comprovaram a abertura de inventário, seu andamento ou finalização, nem apresentaram termo de inventariante ou procurações e documentos de todos os herdeiros que os legitimem a pleitear sozinhos direito dos referidos espólios. Ressalte-se que as certidões de óbito apresentadas noticiam a existência de outros herdeiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INTEGRALIDADE DO DIREITO É PRIVATIVO DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU DA SUCESSÃO, REPRESENTADA POR TODOS OS HERDEIROS. AÇÃO PROMOVIDA PELO ESPÓLIO. REPRESENTANTE QUE NÃO COMPROVOU ABERTURA DE INVENTÁRIO OU CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. EXAME EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO; PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Para a propositura ou para a contestação de qualquer ação é pressuposto essencial tenha a parte legitimidade para tanto. Essa condição deve estar presente na relação de direito material violada e que fez surgir o conflito de interesses a ser dirimido, impondo-se o exame "ex officio" de seu aperfeiçoamento, com a extinção do processo constatado ausente. Conforme disposto no art. 12, V, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039209-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camar

21/04/2014, 13:38

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO JOAO DILL

Custas Satisfeitas - Parte: ROSANE DE BARROS DALLA FAVERA

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DE LOURDES VALENTE

Custas Satisfeitas - Parte: NARCISO VIELEVSKI

Custas Satisfeitas - Parte: NORBERTO ROLF RANDING

Custas Satisfeitas - Parte: OSWALDO MULLER

Custas Satisfeitas - Parte: CESAR LUIZ PEREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ERICO TROMM

Custas Satisfeitas - Parte: EURICO ASSIS LUDKA

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(33)