Procedimento Comum Cível 0300102-64.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê

Partes do Processo

JULIANO ZILL PAGLIOSA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação - Para: Contratos bancários

31/07/2024, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 10:04

Juntada de Petição

14/06/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/05/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

04/05/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/04/2024, 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/04/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 13:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5580095, Subguia 2913224 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.580,02

25/01/2024, 09:03

Juntado(a)

10/11/2023, 12:59

Baixa Definitiva

01/11/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

01/11/2023, 01:12

Todas as movimentações(98)

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação - Para: Contratos bancários

31/07/2024, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 10:04

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 14:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/04/2023, 11:03

14/06/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/05/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

04/05/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/04/2024, 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/04/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 13:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5580095, Subguia 2913224 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.580,02

25/01/2024, 09:03

Juntado(a)

10/11/2023, 12:59

Baixa Definitiva

01/11/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

01/11/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/10/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/10/2023, 16:42

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2023, 16:41

Expedição de ofício

23/10/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/06/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:15

Juntada de Petição

15/06/2023, 13:28

Baixa Definitiva

05/06/2023, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 67

03/06/2023, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 42.067,02

23/05/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/05/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/05/2023, 11:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

11/05/2023, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/06/2023. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 5580095, Subguia 2913224

11/05/2023, 17:58

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANO ZILL PAGLIOSA

11/05/2023, 17:58

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5580095 - R$ 4.580,02

11/05/2023, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/05/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/05/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

04/05/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO ZILL PAGLIOSA. Justiça gratuita: Deferida.

04/05/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:08

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023

04/05/2023, 14:08

Juntada de Petição

17/04/2023, 11:03

Recebidos os autos - TJSC -> XXE01CV Número: 03001026420178240080

14/04/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB SP122626) APELADO: JULIANO ZILL PAGLIOSA ADVOGADO: ADRIANA CERVI SMANIOTTO (OAB RS074187) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300102-64.2017.8.24.0080/SC (Pauta: 165) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

17/02/2023, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 00:48

Juntada

23/08/2019, 12:16

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

22/08/2019, 16:02

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

22/08/2019, 16:02

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WXXE.19.10022279-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/08/2019 16:34

21/08/2019, 16:39

Juntada

14/08/2019, 17:14

Recebimento de processo com envio cancelado no 2º Grau - Processo encaminhado por equívoco ao TJSC, conforme e-mail recebido em 14/08/2019.

14/08/2019, 17:14

Juntada

14/08/2019, 16:37

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

14/08/2019, 15:23

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WXXE.19.10021457-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/08/2019 16:01

13/08/2019, 16:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0202/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 3106 Página:

22/07/2019, 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0202/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANO ZILL PAGLIOSA em face de BANCO BRADESCO S/A e, como consequência, DECLARO a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário e, em consequência, DETERMINO o cancelamento do registro R.12/7.277, da matrícula sob nº 7.277 do CRI de Xanxerê. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando ainda a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Adriana Cervi Smaniotto (OAB 74187/RS), Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 33836/SC)

18/07/2019, 17:18

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

17/07/2019, 18:38

Certificado a publicação e registro da sentença

17/07/2019, 18:38

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANO ZILL PAGLIOSA em face de BANCO BRADESCO S/A e, como consequência, DECLARO a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário e, em consequência, DETERMINO o cancelamento do registro R.12/7.277, da matrícula sob nº 7.277 do CRI de Xanxerê. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando ainda a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

17/07/2019, 18:38

Conclusos para sentença

01/04/2019, 14:20

Conclusos para despacho

13/12/2018, 13:41

Certidão emitida - DIGITAL decurso de prazo automática

13/12/2018, 13:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0198/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2873 Página:

03/08/2018, 15:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXE.18.10016047-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/08/2018 15:25

03/08/2018, 15:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0198/2018 Teor do ato: Ficam as partes intimadas para que, motivadamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 357, §4º) informem se pretendem a produção de outras provas, sob pena de preclusão. Caso pretendam a colheita de prova oral, para adequação da pauta de audiências, no mesmo prazo deverão indicar suas testemunhas, qualificando-as devidamente (CPC/2015, art. 450), informando ainda se é necessária a intimação pelo juízo, nos termos do §4º, do art. 455, do CPC/2015. Advogados(s): Adriana Cervi Smaniotto (OAB 74187/RS), Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 33836/SC)

30/07/2018, 15:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas para que, motivadamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 357, §4º) informem se pretendem a produção de outras provas, sob pena de preclusão. Caso pretendam a colheita de prova oral, para adequação da pauta de audiências, no mesmo prazo deverão indicar suas testemunhas, qualificando-as devidamente (CPC/2015, art. 450), informando ainda se é necessária a intimação pelo juízo, nos termos do §4º, do art. 455, do CPC/2015.

27/07/2018, 14:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

24/07/2018, 02:30

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WXXE.18.10013693-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 04/07/2018 14:38

04/07/2018, 14:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0166/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 2848 Página:

28/06/2018, 16:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Adriana Cervi Smaniotto (OAB 74187/RS)

25/06/2018, 14:19

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/06/2018, 13:56

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WXXE.18.10012722-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/06/2018 16:58

20/06/2018, 17:08

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WXXE.18.10012246-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/06/2018 18:04

13/06/2018, 18:07

Mero expediente - SAJ - 1. Antes de medida outra, ao cartório para certificar a decorrência do prazo de defesa da parte requerida.2. Após, voltem para as devidas deliberações.3. Cumpra-se.

23/05/2018, 14:30

Conclusos para despacho

15/05/2018, 16:30

Conclusos para Julgamento antecipado

08/05/2018, 16:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXE.18.10007762-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 17/04/2018 15:23

17/04/2018, 15:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/03/2018, 16:04

Juntada de AR - Juntada de AR : AR716213095TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Genérico - AR Simples Destinatário : Banco Bradesco S/A Diligência : 26/02/2018

11/03/2018, 16:04

Juntada

11/03/2018, 16:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico - AR Simples

20/02/2018, 15:08

Determinado a citação/notificação - R.h.Defiro a gratuidade. A prática tem mostrado que os acordos nas audiências conciliatórias prévias ocorrem em um percentual mínimo. A designação, quando não realizado acordo, retarda consideravelmente o feito, já que posterga a contestação para depois do ato, que exige pauta disponível e não ocorre em tempo inferior a 02 meses.Assim, apesar do teor do artigo 334, §4º, inciso I, do CPC, quando manifestado pelo autor o desinteresse em participar da conciliação prévia, considero mais benéfico às partes determinar a imediata citação da parte requerida. Nada impede, contudo, que no curso do feito as partes solicitem oportunidade de acordo, o que será atendido pelo juízo.1- Diante disto, cite-se a ré para apresentar resposta no prazo legal.2 - Ato contínuo, intime-se o autor para apresentação de réplica, em 10 dias.3 - Após a réplica, intimem-se as partes para que, em 15 dias comuns, especifiquem as provas que pretendem produzir.Caso pretendam prova oral, para melhor adequação da pauta de audiências, deverão, no mesmo prazo, indicar suas testemunhas, qualificando-as.

30/03/2017, 12:47

Conclusos para despacho

28/03/2017, 18:03

Conclusos para despacho

27/03/2017, 12:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0648/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2537 Página:

09/03/2017, 18:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXE.17.10004307-7 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 06/03/2017 16:30

06/03/2017, 16:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0648/2017 Teor do ato: Os documentos de pgs. 54/62 já se encontram nos autos às pgs. 08/15 e não são suficientes a comprovar a hipossuficiência alegada na inicial.Assim, pela derradeira vez, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir na íntegra a determinação de pg. 51, sob pena de indeferimento do benefício. Advogados(s): Adriana Cervi Smaniotto (OAB 74187/RS)

03/03/2017, 16:14

Determinado a emenda da inicial - Os documentos de pgs. 54/62 já se encontram nos autos às pgs. 08/15 e não são suficientes a comprovar a hipossuficiência alegada na inicial.Assim, pela derradeira vez, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir na íntegra a determinação de pg. 51, sob pena de indeferimento do benefício.

21/02/2017, 17:37

Conclusos para despacho

20/02/2017, 18:42

Conclusos para despacho

20/02/2017, 15:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXE.17.10002019-0 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 06/02/2017 17:07

07/02/2017, 07:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0612/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2513 Página:

30/01/2017, 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0612/2017 Teor do ato: R.h.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada ou recolha as custas iniciais.Deve trazer aos autos documentos sobre sua renda e patrimônio, sob pena de indeferimento do benefício."[...] quando o Magistrado (de primeira instância ou em grau de recurso) não tiver certeza da hipossuficiência levantada, a ele cabe determinar que se intime a parte requerente para que produza prova concreta da veracidade da declaração, pelo que, a partir de então, a ausência de sua elaboração, a sua insuficiente produção ou a inverossímil demonstração, acarretam, necessariamente, a não-concessão do benefício." ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.050403-5, de Palhoça)E:"É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes." [...] (STJ, AgRg no Ag n. 691.366/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJU de 17-10-05). Advogados(s): Adriana Cervi Smaniotto (OAB 74187/RS)

27/01/2017, 12:02

Determinado a emenda da inicial - R.h.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada ou recolha as custas iniciais.Deve trazer aos autos documentos sobre sua renda e patrimônio, sob pena de indeferimento do benefício."[...] quando o Magistrado (de primeira instância ou em grau de recurso) não tiver certeza da hipossuficiência levantada, a ele cabe determinar que se intime a parte requerente para que produza prova concreta da veracidade da declaração, pelo que, a partir de então, a ausência de sua elaboração, a sua insuficiente produção ou a inverossímil demonstração, acarretam, necessariamente, a não-concessão do benefício." ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.050403-5, de Palhoça)E:"É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes." [...] (STJ, AgRg no Ag n. 691.366/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJU de 17-10-05).

23/01/2017, 14:21

Conclusos para despacho

19/01/2017, 13:38

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/01/2017, 15:07

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/04/2023, 11:03

SENTENÇA

•17/07/2019, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2018, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2018, 13:56

DESPACHO

•23/05/2018, 14:30

DESPACHO

•30/03/2017, 12:47

DESPACHO

•21/02/2017, 17:37

DESPACHO

•23/01/2017, 14:21