Procedimento Comum Cível 0500125-24.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500125-24.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0202/2018 Teor do ato: Ex positis, e o mais que dos autos conta e o direito preceitua à espécie sob exame, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para os fins de:a) declarar a inexigibilidade do cheque de n. 000586, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).b) condenar a ré Empreiteira de Obras Civis Luchtenberg Ltda., ao pagamento em favor da autora, da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o arbitramento e acrescida de juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do apontamento indevido).Outrossim, confirmo a liminar concedida para cancelar o protesto do título acima indicado devendo, para tanto, ser oficiado ao respectivo Tabelionato de Notas e Protesto para proceder a baixa definitiva do protesto, sem prejuízo de baixa de eventual registro perante os cadastros de restrição ao crédito.Assim, declaro o feito extinto, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu de seu pedido de indenização por danos materiais, esta deverá arcar com as custas processuais, na ordem de 33% (trinta e três por cento), ficando o restante ao encargo da ré Empreiteira de Obras Civis Luchtenberg Ltda. Tal cominação abrange ambos os processos analisados (principal e cautelar).Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu Elio Lavinski, os quais arbitro no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e, da mesma forma, condeno a parte ré Empreiteira de Obras Civis Luchtenberg Ltda ao pagamento de honorários em prol do causídico da parte autora, os quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Fica vedada a compensação.P.R.I. Se, e quando transitar e

14/05/2018, 13:05

Julgado procedente em parte do pedido - Ex positis, e o mais que dos autos conta e o direito preceitua à espécie sob exame, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para os fins de:a) declarar a inexigibilidade do cheque de n. 000586, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).b) condenar a ré Empreiteira de Obras Civis Luchtenberg Ltda., ao pagamento em favor da autora, da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o arbitramento e acrescida de juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do apontamento indevido).Outrossim, confirmo a liminar concedida para cancelar o protesto do título acima indicado devendo, para tanto, ser oficiado ao respectivo Tabelionato de Notas e Protesto para proceder a baixa definitiva do protesto, sem prejuízo de baixa de eventual registro perante os cadastros de restrição ao crédito.Assim, declaro o feito extinto, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu de seu pedido de indenização por danos materiais, esta deverá arcar com as custas processuais, na ordem de 33% (trinta e três por cento), ficando o restante ao encargo da ré Empreiteira de Obras Civis Luchtenberg Ltda. Tal cominação abrange ambos os processos analisados (principal e cautelar).Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu Elio Lavinski, os quais arbitro no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e, da mesma forma, condeno a parte ré Empreiteira de Obras Civis Luchtenberg Ltda ao pagamento de honorários em prol do causídico da parte autora, os quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Fica vedada a compensação.P.R.I. Se, e quando transitar em julgado, arquivem-se os autos enqua

23/04/2018, 14:08

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0024768-40.2011.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 101

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EMPREITEIRA DE OBRAS CIVIS LUCHTENBERG LTDA, Guia 5465827, Subguia 2854291

Custas Satisfeitas - Parte: SIMONE NICACIO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: ELIO LAVINSKI

Juntada - Guia Gerada - EMPREITEIRA DE OBRAS CIVIS LUCHTENBERG LTDA - Guia 5465827 - R$ 40,13

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023

Recebidos os autos - TJSC -> BNU04CV Número: 05001252420128240008

Todas as movimentações(122)

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