Execução de Título Extrajudicial 0302780-18.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302780-18.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0362/2017 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto via BACENJUD.INTIME-SE o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Fluído in albis, considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino desde já o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015).Assim, desde já, deixo o alerta ao credor que o prazo da prescrição da sua pretensão é de 3 (três) anos."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC/1973. IN

17/07/2017, 14:56

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto via BACENJUD.INTIME-SE o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Fluído in albis, considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino desde já o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015).Assim, desde já, deixo o alerta ao credor que o prazo da prescrição da sua pretensão é de 3 (três) anos."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE

13/07/2017, 14:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2016 Teor do ato: Compulsando os autos, nota-se a ausência de requisitos indispensáveis ao prosseguimento desta demanda. Assim, há necessidade de emenda da petição inicial, para, nos termos do art. 798, parágrafo único, do CPC, juntar novo demonstrativo de débito contendo:I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;V a especificação de desconto obrigatório realizado. Ex positis, faculto a emenda da inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 801 do NCPC, seja promovida a apresentação de novo demonstrativo de débito, conforme acima explicitado, sob pena de indeferimento (NCPC, art. 801 e art. 924, I).Em havendo a concordância com o problema acima detectado e a apresentação de petição com sua devida correção formal e substancial no prazo assinalado, resta claro que ficam então preenchidos todos os requisitos legais, razão porque, sem a necessidade de nova conclusão, a inicial é recebida. Caso a Sra. Chefe de Cartório observe qualquer descumprimento ou tenha qualquer dúvida (ausência de apresentação do documento), deve fazer conclusão para análise do feito (indeferimento da inicial ou não). Por conseguinte, emendada a inicial como acima facultado, desde já, determino o prosseguimento do feito na forma descrita a seguir.DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS Inicialmente, importante destacar que o ato de citação só será realizado por Oficial de Justiça, uma vez que "Embora tenha sido excluída, no art. 247 do atual CPC, a vedação à citação pelo correio no processo de execução, continua ela presente no processo de execução de título extrajudicial." (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015, nota ao art. 247, p. 346). Caso não tenham sido recolhidas as diligências pertine

03/05/2016, 15:22

Determinado a citação/notificação - Compulsando os autos, nota-se a ausência de requisitos indispensáveis ao prosseguimento desta demanda. Assim, há necessidade de emenda da petição inicial, para, nos termos do art. 798, parágrafo único, do CPC, juntar novo demonstrativo de débito contendo:I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;V a especificação de desconto obrigatório realizado. Ex positis, faculto a emenda da inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 801 do NCPC, seja promovida a apresentação de novo demonstrativo de débito, conforme acima explicitado, sob pena de indeferimento (NCPC, art. 801 e art. 924, I).Em havendo a concordância com o problema acima detectado e a apresentação de petição com sua devida correção formal e substancial no prazo assinalado, resta claro que ficam então preenchidos todos os requisitos legais, razão porque, sem a necessidade de nova conclusão, a inicial é recebida. Caso a Sra. Chefe de Cartório observe qualquer descumprimento ou tenha qualquer dúvida (ausência de apresentação do documento), deve fazer conclusão para análise do feito (indeferimento da inicial ou não). Por conseguinte, emendada a inicial como acima facultado, desde já, determino o prosseguimento do feito na forma descrita a seguir.DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS Inicialmente, importante destacar que o ato de citação só será realizado por Oficial de Justiça, uma vez que "Embora tenha sido excluída, no art. 247 do atual CPC, a vedação à citação pelo correio no processo de execução, continua ela presente no processo de execução de título extrajudicial." (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015, nota ao art. 247, p. 346). Caso não tenham sido recolhidas as diligências pertinentes, proceda-se a cobrança por ato ordina

29/04/2016, 18:56

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013674-03.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 66

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013674-03.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 24 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 15

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50136740320248240930/SC

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HENRIANA COMERCIO DE MALHAS LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ EDSON GUMES)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(44)