Procedimento Comum Cível 0303486-34.2019.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303486-34.2019.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2019 Teor do ato: Trata-se de ação proposta por Marilúcia Cardoso em face de Estado de Santa Catarina, na qual pleiteia, em síntese, a declaração do direito à remoção para a E.E.B. Intendente José Fernandes, no município de Florianópolis. A parte autora visa com a presente ação provimento judicial exclusivamente declaratório/constitutivo. Para tanto, valorou a causa com base em critério meramente estimativo. Todavia, no dia 21 de março 2019, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público com ao seguinte teor: As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem reiteradamente se posicionando no sentido de que "o critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-02-2014). De fato, não compete à parte autora optar entre este Juízo ou uma das Varas da Fazenda Pública. A uma, porque violaria o princípio do juiz natural; a duas porque a competência desta Unidade Judiciária é absoluta e, por fim, em razão da necessidade de a sentença ser necessariamente líquida no âmbito dos Juizados Especiais. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - seria ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, bastaria a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa

26/04/2019, 17:21

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação proposta por Marilúcia Cardoso em face de Estado de Santa Catarina, na qual pleiteia, em síntese, a declaração do direito à remoção para a E.E.B. Intendente José Fernandes, no município de Florianópolis. A parte autora visa com a presente ação provimento judicial exclusivamente declaratório/constitutivo. Para tanto, valorou a causa com base em critério meramente estimativo. Todavia, no dia 21 de março 2019, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público com ao seguinte teor: As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem reiteradamente se posicionando no sentido de que "o critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-02-2014). De fato, não compete à parte autora optar entre este Juízo ou uma das Varas da Fazenda Pública. A uma, porque violaria o princípio do juiz natural; a duas porque a competência desta Unidade Judiciária é absoluta e, por fim, em razão da necessidade de a sentença ser necessariamente líquida no âmbito dos Juizados Especiais. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - seria ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, bastaria a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei

26/04/2019, 16:21

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARILUCIA CARDOSO

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)