Execução de Título Extrajudicial 0600531-31.2014.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0600531-31.2014.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. I. De início, observo que não foi possível a citação pessoal da parte devedora. Pois bem. Diante desse quadro, é sabido que a penhora não pode ser realizada antes da citação do executado; contudo, o arresto se mostra perfeitamente cabível. A propósito do assunto, é da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. CONSULTA AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. - É possível o arresto on line de valores depositados em instituições bancárias, com base no art. 653 c/c art. 655-A do CPC/1973 (artigos 830 e 854 no novo CPC), na hipótese de o devedor não ter sido encontrado para o ato de citação. Precedentes do STJ. - Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. Precedentes do STJ". (TRF4, AG 5024416-36.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/09/2016). Todavia, realizado pedido de arresto on-line pelo Sistema Bacen Jud, restou negativo o bloqueio de valores, conforme documentação anexa. II. Por outro lado, realizada a consulta pleiteada pelo exequente, a fim de encontrar o atual endereço da parte executada, obteve-se êxito (documentação anexa). Nesse passo, considerando que logradouros foram obtidos, intime-se a parte exequente para se manifestar a bem de seus interesses, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Ainda: Para auxiliar na localização da parte executada, serve a presente decisão como alvará judicial para que a própria parte credora efetue buscas do atual endereço junto aos órgãos públicos (Celesc, Samae, Prefeitura Municipal, Justiça Eleitoral etc).

06/06/2019, 13:15

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Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determina Infojud

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(27)